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Entenda o Interdito Proibitório em 5 passos

LFG - Entenda o Interdito Proibitório em 5 passos

 

Interdito proibitório é um mecanismo processual de defesa utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. É um instrumento ágil e rápido que a Justiça Comum utiliza principalmente contra ocupações de imóveis ou propriedades rurais. É uma ação manejada quando há iminência da propriedade ser turbada ou esbulhada, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa.

Art. 567 do novo Código de Processo Civil (CPC): “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”.

Em resumo, o interdito proibitório é uma ordem judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor, garantindo a ele a devida segurança para impedir que se concretize tal ameaça, acompanhada de pena ou castigo para a hipótese de falta de cumprimento dessa ordem.

“Nesses casos, é possível que o juiz fixe determinada pena pecuniária caso o réu transgrida a ordem expressa pelo mandado proibitório”, explica João Aguirre, professor da LFG e doutor em Direito Civil.

Presente no Código Civil desde o início do século 20, o interdito proibitório foi utilizado por latifundiários e empresários para evitar a ocupação de suas terras ou para impedir greves de ocupação, quando os funcionários paravam as atividades e se mantinham dentro da empresa. A partir dos anos 90, tem sido usado por empresas para inviabilizar movimentos grevistas e entidades sindicais de se manifestarem próximos ao local de trabalho.

Diferentemente dos casos de reintegração de posse, em que se verifica a perda do bem, o interdito proibitório trata da denominada agressão potencial, que deve ser devidamente comprovada, para que se expeça o mandado proibitório, liminarmente. Para tanto, é necessário que a petição inicial esteja devidamente instituída e com a ameaça devidamente comprovada. Caso contrário, o juiz poderá designar a realização de audiência de justificação, momento em que o dono deverá comprovar o receio de ser molestado.

Existe um impasse de opiniões entre doutrinadores sobre a possibilidade de concessão de medida liminar na ação de interdito proibitório, já que a lei não prevê tal fato. Porém, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado de forma favorável à concessão da medida sob o requisito de que haja a realização de audiência de justificação prévia.


O outro lado

Líderes de movimentos populares e movimentos sindicais consideram o interdito proibitório um desrespeito ao Art. 9 da Constituição Brasileira, pois impõe mecanismos que proíbem os trabalhadores de exercerem a greve, vetando, por exemplo, a distribuição de panfletos, boletins, utilização de carros de som nos arredores das empresas, reunião e organização de pessoas e até a aplicação de multas. Além disso, argumentam que o mecanismo legitima a ação da Polícia Militar, o que muitas vezes resulta no uso desnecessário de violência contra manifestantes, estudantes e trabalhadores rurais.

 

Interdito proibitório em 5 passos:


1 - Ação de interdito proibitório previsto no art. 567 do novo Código de Processo Civil (CPC):

A ação se presta a evitar que a ameaça de agressão à posse se materialize.


2 - Pressuposto - Ameaça à posse:

O autor continua na posse, ainda não está sendo violado, mas existe a real possibilidade de que em breve será. Tal ameaça deve ser condizente, a fim de causar dúvida ao possuidor em perder a posse.


3 - Liminar:

Há controvérsia em relação a possibilidade de pleitear a concessão da medida liminar, pois não há previsão legal. No entanto, há entendimento jurídico já exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que será possível, desde que realizada a audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562, art. 567 e art. 568 do novo Código de Processo Civil (CPC).


4 - Pedido de cominação de multa:

Será possível o pedido no sentido de impor ao réu multa, a fim inibi-lo à prática de demais atos que venham causar turbação ou esbulho.


5 - Procedimento do interdito proibitório:

Segundo o art. 568 do novo Código de Processo Civil (CPC), a ação em debate seguirá o procedimento atinente a ação de reintegração de posse e manutenção de posse.

 

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