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Perspectivas do Direito Previdenciário - Área em Expansão

LFG - Perspectivas do Direito Previdenciário - Área em Expansão

 

Por José Roberto Sodero


O Direito Previdenciário tem se posicionado com uma das áreas jurídicas que mais cresce nos últimos anos. Embora o Direito Previdenciário tenha como marco de existência no Brasil a positivação da Lei Eloy Chaves, na década de 1923, certo é que a Constituição Federal de 1988 ao elevar a grau constitucional inúmeros direitos e princípios relacionados aos direitos sociais, estabeleceu para a área previdenciária um novo horizonte, uma nova formatação, uma necessidade de um aprimoramento do operador do Direito e uma busca frenética de especialistas, já que o segurado e o beneficiário da Previdência Social se viram de frente a questões mais complexas e, portanto, diante da necessidade de ter a assessoria de um expert neste ramo do direito.

Após a Constituição Federal de 1988, regulamentação através de novas leis previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social, fez com que o legislador federal trouxesse para o âmbito da positivação uma Lei de Benefícios (L. 8.213/91) e uma Lei de Custeio (L. 8.212/91). A garantia de novos direitos previdenciários estabelecidos constitucional e ordinariamente, não se viu totalmente incólume às divergências doutrinárias, idealistas e de rumo da Previdência Social, ocorrendo várias tentativas de reformas e contra-reformas do sistema previdenciário.

Há um entendimento arraigado em parte da sociedade brasileira de que a idéia de um estado mínimo esbarra na necessidade de transformar a Previdência Social, em uma visão liberal ou neoliberal, puramente economicista/financeira, contrariamente aos pressupostos que forjaram a sua integração constitucional originária, como um direito fundamental de segunda geração.

Neste diapasão, a ameaça e a consolidação de alterações constitucionais previdenciárias, via Emendas Constitucionais, povoou a mente e transitou em todos os governos da República pós Constituição Federal de 1988.

A mais contundente de todas se deu com a Emenda Constitucional nº 20/98. Até então, a principal forma de aposentadoria voluntária, a chamada aposentadoria por tempo de serviço, tinha como foco principal o tempo de serviço. Com a Emenda Constitucional 20/98, o Estado brasileiro aponta para uma visão mais financista/economicista da Previdência Social ao estabelecer que o que deveria prevalecer seria o tempo de contribuição, apoiando-se na alegada necessidade de um equilíbrio financeiro e atuarial das contas previdenciárias, obrigando o trabalhador a contribuir por mais tempo se quisesse obter um provento de aposentadoria mais adequado ou próximo da média aritmética dos salários de contribuição.

Houve uma total reforma previdenciária, o que obrigou criação de regras de transição para os segurados que já estavam no sistema previdenciário até a data da promulgação da EC 20/98.

A EC20/98 acaba com a aposentadoria proporcional, isto é, homens e mulheres somente passam a ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição após 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente. Aliás, a proposta originária de emenda constitucional, previa uma idade mínima para a aposentadoria, além de um mínimo de contribuições previdenciárias, proposta esta rejeitada pelo parlamento brasileiro por apenas um voto.

A promulgação da EC20/98 trouxe inúmeras dúvidas para os segurados e para os beneficiários da Previdência Social, que passaram a buscar nos escritórios especializados o auxílio necessário para os esclarecimentos e mais, para obter uma avaliação individual sobre o seu planejamento previdenciário, regras de transição, etc.

Em 1999, a Lei 9.876 cria o fator previdenciário, uma equação que prevê que quanto mais cedo o segurado se aposente haverá um redutor no valor dos seus proventos de aposentadoria. Há uma discussão imensa sobre a constitucionalidade ou não do fator previdenciário, já que na fórmula apresentada, a questão fundamental é a presença de uma idade mínima embutida, justamente a discussão que se achava vencida quando da aprovação da EC20/98. Os especialistas em Direito Previdenciário passam a ter um protagonismo importante na seara jurídica, pois a questão afeta todos os segurados e suas aposentadorias.

A característica obstativa do INSS perante os requerimentos administrativos para a concessão ou revisão de benefícios previdenciários acarretou uma ‘judicialização’ necessária de várias questões previdenciárias, que variaram desde a análise pouco individualizada do caso concreto que se apresentava administrativamente, assim como questões relacionadas à escolha do melhor benefício; à da melhor condição e da data de início do benefício; do cômputo correto do tempo especial; de indeferimentos de computo de tempo de contribuição/serviço; da condição de o segurado estar ou não em gozo de período de graça, etc.

Aliado a isso, uma forte vertente de discussão passou a estabelecer um enlace entre dois ramos do Direito: o do Trabalho e o do Previdenciário. A existência de direitos trabalhistas como estabilidades e indenizações decorrentes de doenças ocupacionais ou de acidentes de trabalho típico, trouxe uma nova geração de processos judiciais a ser tratado por especialistas das duas áreas ou mais, uma agregação aos escritórios de advocacias dessas duas especialidades coirmãs. Estas espécies de benefícios, que geram direitos sociais congêneres, obrigaram os operadores do Direito a se infiltrarem em ciências como a Medicina do Trabalho e a Engenharia de Segurança, com intuito de um aprimoramento técnico mais aprofundado e uma técnica mais apurada para o auxílio nas questões envolvendo a incapacidade para o trabalho precoce, temporária ou permanente, relacionada diretamente com a atividade laboral ou não.

Interessantemente, as questões ligadas aos acidentes de trabalho típicos e às doenças ocupacionais foram tratadas pela legislação previdenciária e não pela legislação trabalhista. Estabelecer o liame causal entre determinada doença com a atividade profissional virou, para o especialista em direito previdenciário, uma rotina, uma visitação à documentação médica, à análise da etiologia de doenças, a percepção e ao entendimento técnico das questões relacionadas ao meio ambiente do trabalho.

Com a dificuldade de o segurado receber benefícios previdenciários voluntários (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade e aposentadoria especial), houve um consequente e considerável aumento dos benefícios por incapacidade. Basta analisar os anuários estatísticos da Previdência Social para constatar este efeito, que chamo de colateral. Ato contínuo e observando uma elevação considerável no contingente de benefícios por incapacidade, o INSS passou e se utilizar de elementos poucos ortodoxos para desestimular o gozo desses benefícios e um deles ficou nacionalmente conhecido como “alta programada”. Os médicos foram orientados a conceder alta dos benefícios por incapacidade, estabelecendo uma tabela por CID10 (classificação internacional de doenças). Dependendo de determinado código/doença, a autarquia estabelecia um período de gozo de benefício sem a realização de nova perícia para constatar a recuperação ou não do segurado. A alta por antecipação era programada, quase que imediatamente, à concessão do benefício. Mais uma vez houve a judicialização da questão, obrigando o profissional do Direito a uma qualificação necessária para a consecução desta espécie de demanda.

A questão do meio ambiente do trabalho fez surgir um novo interesse no Direito Previdenciário, o chamado Direito Previdenciário Empresarial, no qual se discutem questões sobre benefícios concedidos pelo INSS e reflexos previdenciários/trabalhistas, assim como o custeio da Previdência Social pela parte patronal. Várias empresas passaram a buscar no mercado o especialista em Direito Previdenciário para que, isoladamente ou em conjunto com os especialistas em Direito do Trabalho e Direito Tributário, pudessem defender os seus interesses empresariais.

As demandas previdenciárias não param por aí. Não foi e não é diferente quando se trata dos benefícios de pensão por morte em uma sociedade de múltipla parentalidade e de discussão de inclusão de gêneros. A adoção por pessoas do mesmo sexo, a união de casais homoafetivos, dentre outros aspectos, geraram discussões previdenciárias, pois impactam diretamente no Direito Previdenciário.

A alardeada nova reforma ou “contra-reforma” previdenciária abre um leque para os operadores do Direito Previdenciário: milhões de segurados, trabalhadores, aposentados, pensionistas e beneficiários necessitarão de acesso às informações e, conseqüentemente, seguindo a lógica presente nas outras reformas, haverá a judicialização de várias questões envolvendo a hoje chamada PEC 287 que, no caso de sua aprovação, restará consolidada em uma nova Emenda Constitucional.

As chamadas reformas ou contra-reformas previdenciárias sempre tiveram como fundamento um contestado déficit previdenciário, muito discutido neste momento em que se pronuncia uma nova reforma do sistema. Da mesma forma, discutem-se questões de natureza demográfica, de expectativa de vida e de um tratamento igualitário entre homens e mulheres, e entre segurados urbanos e rurais.

O Direito Previdenciário é o ramo do Direito que mais cresce no Brasil. As demandas administrativas e contenciosas judiciais se apresentam diante de uma fragilidade do sistema, da falta de informação dos segurados e beneficiários, das várias intersecções entre ciências multifacetárias, da angústia das pessoas diante de um sistema originário de proteção social, mas com tendência a uma visão governamental de mercado, liberal e econômico-financeira. Indaga-se: como garantir dignidade e exercício de direitos fundamentais aos cidadãos? Como conjugar o custeio da Previdência Social sob a ótica empresarial? Como definir o papel do Estado como norteador de um equilíbrio financeiro e atuarial, mas que estabeleça uma segurança jurídica para a parcela da sociedade que contribuiu exaustivamente para o sistema?

A resposta repousa na qualificação daqueles que fazem do Direito Previdenciário uma subespécie da ciência jurídica, o seu mister. As discussões de direitos sociais, é verdade, são amparadas por cotejos ideológicos e políticos, mas sustentadas fundamental e definitivamente no amparo técnico daqueles que operam no dia-a-dia “o ramo do Direito que mais cresce no Brasil”.


José Roberto Sodero é professor da LFG, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais e Mestre em Ciências Ambientais. É pesquisador internacional da Universidade de Salerno (Itália) e da Universidade UMSA de Buenos Aires. Pós-Graduado em Direito Empresarial, especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito Administrativo.

 

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