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Recursos no novo CPC - Entenda as 5 principais mudanças

LFG - Recursos no novo CPC - Entenda as 5 principais mudanças

 

O Código do Processo Civil brasileiro foi criado em 1973, quando a sociedade era menos democrática e mais individualista. A mudança de comportamento e de interesses por parte da população, a inclusão social e até a chegada da internet exigiram alterações em algumas normas. Por isso, em 18 de março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil.

De acordo com especialistas no assunto, o novo código se preocupou em solucionar o que chamam de direitos homogêneos, que são individuais e similares a diversos cidadãos. “O código de 1973 não estava apto para regular esse tipo de situação, já o novo CPC é mais plural e consegue trazer soluções para casos iguais”, comenta Renato Montans, mestre em Direito Processual Civil e professor da LFG.

Montans avalia que no contexto geral as mudanças são boas, mas aponta algumas falhas que decorrem da necessidade de se colocar em prática as leis de processo. “É como você pegar uma fabricante de carros. Por mais que testem esse veículo, quando ele, de fato, vai ao mercado, pode acontecer falhas que necessitem de um recall. Ou seja, mesmo com a boa intenção, quando vai à prática a lei pode falhar”, avalia Montans.


Recursos

Outra mudança importante é que cabiam recursos em todas as decisões judiciais no regime anterior, já o novo CPC estabelece que nem todas as decisões cabem recurso. O Procurador da República e Doutor em Direito, Edilson Vitoreli, pontua que o sistema processual brasileiro tem as suas peculiaridades, como por exemplo, o excesso de recursos. “Poucos sistemas no mundo tem a mesma premissa do Brasil, de que tudo é recorrível, e isso é uma premissa que gera custos e atravanca o poder judiciário”, comenta Vitoreli.

 

Confira as 5 principais mudanças expressas no novo CPC:


1 - Embargos infringentes deixam de ser recurso

O recurso de embargos infringentes fica substituído por uma técnica de julgamento, quando for proferida decisão não unânime pelo colegiado nas apelações, ações rescisórias (quando o resultado for a rescisão da sentença) e agravos de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito).


2 - Honorários advocatícios em recursos

Pelo novo CPC, serão devidos honorários de sucumbência também na fase de recursos. Conforme o art. 85, § 11º, eles serão majorados na medida em que forem julgados recursos interpostos no processo.


3 - Prazos processuais

A contagem dos prazos será feita em dias úteis e ele ficará suspenso por um mês, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias.


4 - Conciliação

O novo CPC incentiva a conciliação por meio dos art. 331 e 332 e será o primeiro passo antes da tramitação do processo. Depois das alterações, o réu será citado para comparecer à audiência de conciliação, que será mediada por profissionais contratados pelos tribunais. Encerrada a sessão, caso não haja acordo entre as partes, o prazo de contestação é iniciado. O novo CPC ainda permite que a audiência de conciliação não seja realizada desde que o autor e o réu expressem desinteresse no acordo consensual.


5 - Ordem cronológica

O art. 12 propõe que os juízes e tribunais atendam à ordem cronológica de chegada dos processos ao gabinete. A exceção da regra é concedida para ações com preferência legal e nesse caso, serão julgados primeiro os mais antigos.

 

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