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Reforma Trabalhista - Vólia Bomfim explica os detalhes da proposta

LFG - Reforma Trabalhista - Vólia Bomfim explica os detalhes da proposta

 

Em dezembro de 2016, o governo de Michel Temer apresentou uma proposta de reforma trabalhista que foi encaminhada ao Congresso como projeto de lei em caráter de urgência. O governo defende a reforma alegando que a CLT é muito antiga (1940) e precisa ser atualizada para poder atender a todos os setores da economia, como o de tecnologia, por exemplo, que passa por constantes transformações.

De acordo com Vólia Bomfim, doutora em direito e Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região, o projeto propõe uma tímida reforma trabalhista e traz mudanças favoráveis e desfavoráveis aos direitos dos trabalhadores.

 

Mudanças positivas

Entre os pontos positivos, o projeto propõe a atualização da multa por não assinatura da Carteira de Trabalho do Empregado, uma vez que a CLT, por ser muito antiga, ainda se referia ao salário mínimo regional.

“A reforma traz boas possibilidades aos empregados que antes não eram previstas em lei, como a estabilidade do representante eleito de empresas com mais de 200 empregados e a revogação das férias reduzidas para aqueles que são contratados por tempo parcial”, comenta Vólia.

Além disso, a reforma prevê a criação do contrato por tempo determinado, também chamado de temporário, pelo prazo de 120 dias e prorrogável por mais 120. Para os trabalhadores, esse formato é melhor que o atual previsto no artigo 442 da CLT, que pode ter duração de até 2 anos.

 

Mudanças negativas

Por outro lado, um tópico desfavorável é a tentativa de tornar o negociado coletivamente sobre o legislado através de acordos e convenções coletivas. “A fragilidade da proposta está exatamente aí, pois não se pode ter liberdade de negociar coletivamente sem a ampla liberdade sindical, com pluralidade sindical, contribuição sindical facultativa e normas coletivas aplicáveis apenas aos associados. Todavia, a unicidade sindical, isto é, a exigência de um só sindicato representar determinada categoria em determinada base territorial, está prevista no art. 8º da Constituição Federal e não pode ser modificado por lei ordinária. Por esse motivo o Brasil não ratificou a Convenção 87 da OIT”, conta a desembargadora.

Vólia conta que algumas propostas da reforma são inúteis, como aumentar a carga horária do contrato por tempo parcial. “O legislador parece ignorar o que sempre foi possível, mesmo antes da inclusão do artigo 58-A na CLT. O projeto pode gerar a errada premissa de que não será permitido pagar proporcionalmente ao trabalhador se o contrato for superior ao novo limite imposto”, explica Vólia.

Além dos temas expostos, Vólia conta que há muitos erros conceituais e pequenos equívocos jurídicos no texto.

Convidada oficialmente pela Câmara dos Deputados para participar publicamente dos debates técnicos da reforma trabalhista, a professora da LFG sugeriu diversas emendas, entre elas algumas do texto do projeto e outras para a atualização da CLT, que não estavam previstas no projeto inicial:

 

Sugestões de Vólia Bomfim para a Reforma Trabalhista


DO PROJETO

1- Atualização dos valores das demais multas constantes na CLT, uma vez que ela ainda se refere a uma moeda não mais existente no país;

2- Emenda supressiva da modificação proposta na CLT sobre o contrato por tempo parcial;

3- Emenda supressiva da proposta de criação de um contrato temporário direto com o tomador;

4- Alteração do texto da negociação sindical que dispõe acerca do negociado sobre o legislado, propondo regras mais claras e vantagem compensatória em troca da cláusula redutora e limitando a negociação.


FORA DO PROJETO

1- Ampliação da competência da Justiça do Trabalho;

2- Aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho na forma regulada pelo CPC e da litigância de má-fé;

3- Regulamentação da profissão de operador de call center e modernização das regras para professores;

 

Vólia Bomfim é desembargadora do TRT da 1ª região, coordenadora e professora da área trabalhista da pós-graduação LFG. Doutora em direito e economia pela UGF, mestre em direito público pela UNESA, pós-graduada em direito do trabalho pela UGF, pós-graduada em processo civil e processo do trabalho pela UGF e autora de diversos livros.

 

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