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Tendências do Direito do Trabalho e Flexibilização de suas regras

LFG - Tendências do Direito do Trabalho e Flexibilização de suas regras

 

Vólia Bomfim Cassar¹


O Direito do Trabalho reflete todo o pioneirismo do papel ativo do Estado que priorizou o bem-estar social dos trabalhadores, intervindo nas relações privadas para pacificação das lutas de classes, tornando um direito, até então privado e individualista, em um direito mais social, com garantias aos trabalhadores, já que o Direito do Trabalho impõe regras básicas para o contrato de trabalho, dando uma feição de direito público a um direito privado.

A garantia de direitos mínimos ao trabalhador faz parte de um conjunto de valores humanos civilizatórios, que encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana previsto constitucionalmente como maior patrimônio da humanidade.

Hoje o Direito do Trabalho vive uma fase de transição, em que se questiona o paternalismo estatal, a intervenção estatal imponde regras às relações privadas e particulares, principalmente diante da grave crise econômica enfrentada pelo país. Alguns pretendem a total desregulamentação, isto é, a ausência total, a abstinência estatal nas relações de trabalho, deixando o contrato de trabalho livre e à mercê das regras do mercado, ao argumento de que o modelo que inspirou a proteção não existe mais, que os trabalhadores atuais são mais conscientes, mais maduros e menos explorados.

Outros, apesar de reconhecerem alguma mudança no Direito do Trabalho, percebem também que o Brasil ainda não pode ser visto como país que efetivou os direitos trabalhistas, pois ainda temos trabalho escravo ou, em condição análoga; exploração do trabalho do menor; condições sub-humanas de trabalho e legislação trabalhista ainda muito desrespeitada. Por isso, a privatização dos direitos trabalhistas é um retrocesso do grande avanço conquistado com muito sacrifício.

Outros defendem uma flexibilização negociada, sob o argumento de que é o excesso de encargos trabalhistas que dificulta a gestão empresarial e o crescimento econômico do país. Insistem na tese de que a negociação coletiva deve prevalecer sobre as leis trabalhistas, mesmo quando a empresa não estiver em crise. Esta é a proposta do atual governo para reduzir direitos trabalhistas através das normas coletivas, dando maiores poderes aos sindicatos e menos direitos aos trabalhadores. Entretanto, muitos direitos trabalhistas estão garantidos na Constituição (art. 7º da CF) e, por isso, não podem ser reduzidos por normas coletivas, além disso, a medida importa em retrocesso social e prejuízo aos trabalhadores.


¹ Vólia Bomfim Cassar é mestre e doutora em Direito, pós-graduada em direito do trabalho e em processo civil e e processo do trabalho pela UGF, professora da LFG, autora e desembargadora do RJ.

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