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Veja 5 mitos sobre concurso público

Veja 5 mitos sobre concurso público

 

A carreira pública se tornou um sonho para profissionais que querem estabilidade no emprego e melhores salários. Esses são alguns dos atrativos que fazem com que o número de candidatos inscritos nos certames aumente anualmente. Mas, ao mesmo tempo, as pessoas ainda têm muitas dúvidas sobre os seus direitos na hora de buscar esse tipo de oportunidade.

A professora Fernanda Marinela, que ministra aulas de Direito Administrativo na LFG, informa que há muitos mitos sobre os concursos públicos. Muitas das mentiras se espalham e são tomadas como verdade. Por isso, ela recomenda que os concurseiros procurem buscar informações corretas para que fiquem por dentro das regras dos certames antes.

Para ajudar você a enfrentar esse desafio com mais conscientização sobre seus direitos, listamos com ajuda da professora Fernanda 5 mitos em relação a concursos públicos. Confira:

 

Mito 1. Não se pode abrir concurso em ano eleitoral


Existem vedações expressas na chamada Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97) sobre a contratações e nomeações pela administração em ano eleitoral, porém, há exceções. Não há nenhuma previsão quanto à realização de concursos públicos em época de eleições.

A previsão está no inciso V do artigo 73, que estabelece que é proibido “nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir ou demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunstância do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito (…)”. No entanto, estão ressalvadas as seguintes hipóteses:


a) Nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) Nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) Nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) Nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) Transferência ou remoção, ex officio, de militares, policiais civis e agentes penitenciários.

 

Mito 2. Quem está negativado não pode prestar concurso público


Mito. Atualmente o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que o candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito.

 

Mito 3. Quem está sendo investigado em inquérito policial ou respondendo a processo criminal não pode prestar concurso público


O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Esse entendimento, porém, não se aplica aos cargos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, como o de delegado de polícia. Esse é o posicionamento adotado pelo STJ.

 

Mito 4. A comprovação do diploma ou habilitação deve ser realizada no momento da inscrição


Esta matéria está pacificada inclusive através da Súmula 266 do STJ que tem o seguinte teor: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.

 

Mito 5. Quem tem tatuagens e piercings não pode prestar concursos públicos, principalmente para concursos na área policial


Esse tema foi discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a seguinte tese: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrições às pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.

Alguns concursos como cargos da força e estratégia militar, que exigem que o candidato não tenha marcas ou cicatrizes que o diferencie numa situação de guerra, podem trazer restrições à tatuagem.

 

Conteúdo editado pela LFG, referência nacional em cursos preparatórios para concursos públicos e Exames da OAB, além de oferecer cursos de pós-graduação jurídica e MBA.

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