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6 Dicas de Direito Processual Penal para passar na primeira fase da OAB

LFG - 6 Dicas de Processo Penal para passar na primeira fase da OAB - Nestor Távora

 

Estudantes do último ano e bacharéis em Direito vão prestar a primeira fase do XXII Exame de Ordem no próximo dia 2 de abril. Conquistar a aprovação é fundamental para garantir ao bacharel o direito de exercer a profissão de advogado, por isso, o professor Nestor Távora, especialista em Ciências Criminais e professor da LFG, preparou 6 dicas de Processo Penal que vão te ajudar a passar na primeira fase da OAB.

 

Veja abaixo as 6 dicas de Direito Processual Penal elaboradas por Nestor Távora:

1. No que tange à lesão corporal leve, quando praticada em ambiente doméstico contra a mulher, a ação será pública incondicionada, aplicando-se o disposto na Súmula 542 do STJ: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.”


2. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS (Súmula Vinculante 56). Segundo o entendimento firmado em referido recurso “Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado."


3. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. (Súmula Vinculante 45).


4. O inquérito policial é procedimento investigatório preliminar, que tem por função colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade delitiva, bem como identificar as fontes de prova, para que o titular da ação penal possa ajuizá-la. Porém, é um procedimento dispensável para o oferecimento da denúncia.


5. Ainda que a autoridade policial verifique a inocorrência de infração penal, não poderá arquivar o inquérito de ofício.


6. Da decisão que extinguir a punibilidade do agente, caberá Recurso em Sentido Estrito (art. 581, VIII, CPP).


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