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Atenção concurseiros - Provas do TJ cobram Estatuto da Pessoa com Deficiência

LFG - Atenção concurseiros - Provas do TJ cobram Estatuto da Pessoa com Deficiência

 

A Resolução 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) especificou, em seu artigo 19, que os editais dos concursos públicos para o Poder Judiciário deverão abarcar a disciplina de direitos das pessoas com deficiência.

Art. 19. Os editais de concursos públicos para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares deverão prever, nos objetos de avaliação, disciplina que abarque os direitos das pessoas com deficiência."

Juiz de direito e professor da LFG, Pablo Stolze conta que a Convenção de Nova York e o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - reconstruíram o conceito de capacidade civil.

"Com isso, normas fundamentais do Direito Civil Brasileiro passaram a se assentar em novas bases, o que, certamente, deverá repercutir nos concursos públicos. Ao lado disso, o Estatuto contém regras atinentes a outros ramos do Direito, como o Direito Penal, do Trabalho, Administrativo e do Consumidor. Não se trata de uma simples lei. Temos, em verdade, um verdadeiro microssistema jurídico de acentuada importância social.", explica o professor.

Vanessa Pancioni, gerente acadêmica da LFG, alerta os candidatos que se preparam para o concurso público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o cargo de Técnico Judiciário, sobre a alteração no edital.

"A organizadora do concurso para o TJSP recentemente incluiu dois novos temas no edital, são eles o estatuto da pessoa com deficiência e a resolução 230 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), complementar ao estatuto", explica Vanessa. "Quem se prepara para a prova não pode correr o risco de não saber isso", completa.

De acordo com a retificação no edital do concurso para o TJSP, serão cobrados os artigos 1º ao 13 e 34 ao 38 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução nº 230/2016 do CNJ.


5 DICAS SOBRE O ESTATUDO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


1 - Conceito de pessoa com deficiência

A Lei 13.146/2015, em seu artigo 2º, conceitua a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A Lei citada remete a dois modelos jurídicos de deficiência: deficiência sem curatela e deficiência qualificada pela curatela. A deficiência como gênero engloba todas as pessoas que possuam uma menos valia na capacidade física, psíquica ou sensorial – independentemente de sua gradação -, sendo bastante uma especial dificuldade para satisfazer as necessidades normais. O deficiente desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais. Porém, se a deficiência se qualifica pelo fato da pessoa não conseguir se autodeterminar, o ordenamento lhe conferirá proteção ainda mais densa do que aquela deferida a um deficiente capaz, demandando o devido processo legal.

 

2 - Assistência da pessoa com deficiência sem aptidão para o autogoverno

Por uma imposição ética, o Estatuto da Pessoa com Deficiência atraiu todos aqueles que não podem se autodeterminar para o setor da incapacidade relativa.

A incapacidade absoluta, por essência, é incompatível com a regra da proporcionalidade. Vale dizer, conforme a concretude do caso, o projeto terapêutico individual se desdobrará em 3 possibilidades: a) o curador será um representante para todos os atos; b) o curador será um representante para alguns atos e assistente para outros; c) o curador será sempre um assistente.

 

3 - Estude todo o conteúdo do edital

Um erro comum entre os candidatos é menosprezar a disciplina por completo, achando que a organizadora do concurso cobrará apenas aquilo que tenha relação com as atividades do órgão. Então o concursando estuda o direito à participação na vida pública e política, por exemplo, mas deixa de lado questões relacionadas ao transporte, e isso faz com que não consiga gabaritar as questões. Para evitar este erro, é fundamental estudar todo o conteúdo previsto no edital.

 

4 - Relacione o EPD com outras matérias

Ao estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência é muito importante relacionar o conteúdo com as outras matérias do direito. O Estatuto da Pessoa com Deficiência define, por exemplo, algumas diretrizes do direito à educação, mas para acertar a questão o candidato deverá lembrar-se do disposto na Constituição Federal, que torna como regra o ensino regular, e a exceção é o ensino especializado.

 

5 - Resolução de exercícios

Estudar por meio da resolução de exercícios é uma técnica comprovada cientificamente como uma forma efetiva de memorização, o que não é diferente para essa matéria. Além disso, o ideal é que cada candidato identifique o número de horas que consegue estudar em cada dia, levando em consideração sua disponibilidade e sem esquecer é claro, que estudar para concursos é bem diferente de ler uma literatura qualquer, pois deve estar atento para cada vírgula. Logo, não importa se estuda uma, duas, quatro ou oito horas por dia, o que importa é que seja um estudo de qualidade.

 

Para ir bem nas questões relacionadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência na prova do TJSP, é preciso estudar a teoria, ler com atenção a Lei, resolver o maior número de questões que puder e conhecer o perfil da banca. Fique atento a essas dicas e boa prova!

 

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