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Dicas sobre Ética Profissional, Processo Civil e Direito Constitucional para a 1ª fase da OAB

LFG - Dicas sobre Ética Profissional, Processo Civil e Direito Constitucional para a 1ª fase da OAB

 

Estudantes do último ano e bacharéis em Direito vão prestar a primeira fase do XXII Exame de Ordem Unificado dos Advogados Brasil no próximo dia 2 de abril.

Composto por 80 questões objetivas de 17 disciplinas diferentes, o candidato precisa acertar o mínimo de 40 questões para passar para a 2ª fase do Exame da OAB, que está marcada para o dia 28 de maio.

As matérias cobradas na primeira fase do Exame de Ordem são Ética Profissional, Direito Civil, Processo Civil, Direito do Trabalho, Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direitos Humanos e Direito Internacional, além de ECA, Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Filosofia do Direito.

Ser aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é fundamental para garantir ao bacharel o direito de exercer a profissão de advogado, por isso, os professores Nathalia Masson, Arthur Trigueiros e Renato Montans prepararam 13 dicas de Direito Constitucional, Ética Profissional e Processo Civil que vão te ajudar a passar na primeira fase da OAB.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

A professora de Direito Constitucional, Nathalia Masson, explica que o fator determinante para uma boa preparação para a 1ª Fase do Exame da OAB é conhecer a estrutura das questões usualmente apresentadas pela banca organizadora, e os tópicos de cada disciplina que ordinariamente ela privilegia. "O candidato deve buscar as avaliações anteriores que a banca organizou e resolvê-las, para se adaptar ao estilo de prova a ser enfrentada", comenta Masson.

A leitura de alguns dispositivos constitucionais também é extremamente importante para a realização de uma boa prova. "Listaria como essenciais os seguintes dispositivos da Constituição Federal: 1º, 5º, 12, 14, 16, 18, 22, 24, 30, 32, 34, 36, 53, 59, 60, 61, 62, 66, 85, 86, 92, 97, 101, 102, 103, 103-A, 103-B, 104, 125, § 2º", completa.

É importante também, nesta reta final de preparação, recordar alguns pontos centrais da disciplina, como por exemplo:


I) O Presidente da República somente será processado (por crime comum no STF e por crime de responsabilidade no Senado Federal) se antes a Câmara dos Deputados autorizar por 2/3 de seus membros o processamento. Segundo o STF, a autorização dada pela CD representa um juízo político (e não jurídico) de admissibilidade da acusação e não vincula nem o STF, nem o Senado Federal.

II) As penas que podem ser impostas ao Presidente da República em caso de condenação pelo Senado Federal pela prática de crime de responsabilidade são duas: (i) a perda do cargo e (ii) a inabilitação por oito anos para exercer função pública (art. 52, parágrafo único, CF). Consoante entendimento da nossa Corte Suprema, essas penas não guardam entre si a relação de principal e acessória, sendo ambas autônomas.

III) Segundo entendimento do STF, poderá haver a modulação dos efeitos temporais também em suas decisões de inconstitucionalidade proferidas no controle difuso (por analogia ao art. 27, da Lei 9.868/99, que autoriza a modulação temporal dos efeitos nas decisões de inconstitucionalidade prolatadas pela Corte na via concentrada).

IV) Só há 3 requisitos p/ a criação de uma CPI: 1) requerimento apresentado por, no mínimo, 1/3 dos Deputados Federais ou dos Senadores – se as Casas Legislativas estiverem atuando em separado –, ou 1/3 dos Deputados Federais e dos Senadores – quando as casas atuarem conjuntamente, formando uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI); 2) indicação de um fato determinado a ser investigado; 3) delimitação de prazo certo para a apuração de tal fato.

V) É competência privativa da União legislar sobre: Direito Civil, Agrário, Penal, Aeronáutico, Comercial, Eleitoral, Trabalho, Espacial, Processual e Marítimo – CAPACETE PM (art. 22, CF); É É competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o DF legislar sobre: Direito Penitenciário, Urbanístico, Financeiro, Econômico, Tributário e Orçamentário – PUFETO (art. 24, CF).

 

ÉTICA PROFISSIONAL

O professor Arthur Trigueiros traz as 5 principais dicas para os estudantes se prepararem para as questões baseados no Novo Código de Ética:

1. A publicidade profissional deverá ter caráter meramente informativo, pautando-se pela discrição e sobriedade, sem que possa configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão (art. 39 do Novo CED).

2. Na publicidade profissional poderão constar, dentre outros, os títulos acadêmicos do advogado, QR code, logotipo e fotografia do escritório, além de horário de atendimento e idioma em que o cliente poderá ser atendido (art. 44, §1º, do Novo CED).

3. A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículos de publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela (art. 46, parágrafo único, do Novo CED).

4. A inobservância pelo advogado do valor mínimo de honorários estipulado nas Tabelas editadas pelos Conselhos Seccionais configura aviltamento de honorários, passível, portanto, de sanção disciplinar (art. 48, §6º, do Novo CED).

5. O advogado poderá receber seus honorários por meio de sistema de cartão de crédito (art. 53 do Novo CED).

 

PROCESSO CIVIL

Confira as 3 dicas essenciais de Direito Processual Civil elaboradas pelo professor Renato Montans:

1. São características da jurisdição: inércia (não age senão quando provocado), inafastabilidade (leiam o artigo 3º CPC) imutabilidade (faz coisa julgada), imperatividade (decisão do juiz tem força de lei), juiz natural (não se pode criar tribunal ou designar um juiz para julgar uma causa) e imparcialidade (lembrem da técnica do impedimento e suspeição, se provar de plano a parcialidade é impedimento, se demandar dilação probatória é suspeição).

2. Competência: a absoluta (material, pessoa e funcional) o juiz pode analisar de ofício, é alegada a qualquer momento por objeção ou em preliminar de contestação. E as partes não podem derrogar (dispor sobre a competência). Na relativa o juiz não pode conhecer de ofício (salvo nos contratos com cláusula de foro Abusiva), deve ser alegada em preliminar de contestação no prazo de 15 dias e as partes podem derrogar (eleição de foro, ex.). Como exceção JEFederal e JEFPública em que as partes não podem derrogar pois a competência é absoluta.

3. O pedido genérico é aquele em que a parte não formula valor porque será determinado no curso da causa. Exemplo: ação de reparação de danos. Sabe que tem o direito, mas não sabe quanto. Pedido implícito é aquele que não precisa ser formulado para que seja analisado como, por exemplo, honorários, juros de mora e atualização monetária.

 

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