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Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia será cobrado no XXI Exame da OAB pela primeira vez

LFG - Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia será cobrado no XXI Exame da OAB pela primeira vez


Mesmo após a realização de algumas reuniões extraordinárias ainda em 2015, o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia e da OAB, responsável por apresentar os princípios que formam a consciência profissional do advogado, passou a valer a partir de 1º de setembro deste ano e será cobrado pela primeira vez no XXI Exame da OAB, que acontece em 27 de novembro.

Segundo o órgão, o novo código atualiza e revisa o texto de 1995. Entre as novidades introduzidas estão a aprovação da advocacia pro bono no Brasil; novas regras para a publicidade, especialmente na internet e telefonia; e questões sobre honorários, advocacia pública, relações com clientes, sigilo profissional e procedimentos dos julgamentos de infrações.

Arthur Trigueiros, professor da LFG e especialista no assunto, listou alguns pontos relevantes do novo código de ética profissional que podem ser cobrados no próximo exame. Confira!

1 - De acordo com o art. 30 do Novo CED, a advocacia pro bono somente poderá ser prestada de forma gratuita, eventual (habitual, não!) e voluntária, tendo como beneficiários pessoas jurídicas (instituições sociais sem fins econômicos e seus assistidos, desde que não tenham condições financeiras para a contratação de advogado) e pessoas naturais, novamente desde que não tenham recursos financeiros para a contratação de um advogado ou sem que isto lhes cause um prejuízo para o próprio sustento;

2 - Nos termos do art. 18 do Novo CED, o mandato, seja judicial ou extrajudicial, não se extingue pelo decurso do tempo, salvo se o contrário for consignado no respectivo instrumento;

3 - As disposições do Código de Ética, consoante prevê o art. 8º do Novo CED, obrigam os órgãos da advocacia pública (integrantes da AGU, PFN, Defensorias Públicas e Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas), inclusive àqueles que ocupam posição de chefia e direção jurídica;

4 - É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado (art. 23 do Novo CED);

5 - O advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva resguardar sigilo profissional (art. 38 do Novo CED).

Para acompanhar mais dicas do professor Arthur Trigueiros, acesse a sua fanpage.

 



*Conteúdo produzido pela LFG

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