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Principais novidades do novo CPC para algumas disciplinas da 2ª fase da OAB

LFG - Principais novidades do novo CPC para algumas disciplinas da 2ª fase da prova da OAB, exame da oab

 

Em vigor desde março desse ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) impactou todas as áreas do Direito. Pensando nisso, o Acontece conversou com alguns professores da LFG sobre as novidades que o CPC traz para a prova da 2ª fase do XX Exame da OAB, que acontece no dia 18 de setembro.

Professor da LFG e especialista em Direito Empresarial, Alessandro Sanchez explica que, pela primeira vez, a Ação de Dissolução Parcial de Sociedade teve regulação processual em procedimento especial. “O art. 599 do CPC vigente oferece a medida para a simples declaração da exclusão, retirada ou dissidência de sócio, assim como apenas para discutir a apuração de haveres. Desta maneira, os dois temas podem ser discutidos simultaneamente na mesma ação. Já a dissolução total segue o procedimento comum”, explica Sanchez.

No Processo  Penal, o professor da LFG e especialista na área Rogério Cury conta que um dos impactos, foi a mudança  da  Lei 9099/95 quanto aos Embargos  de  Declaração, pois: a) retirou o termo dúvida, como uma das hipóteses  de  cabimento  dos embargos declaratórios e; b) também  deu efeito interruptivo  aos Embargos  (antes o efeito  era  suspensivo).

Já em Direito Constitucional, o professor da LFG Renato Montans reforça que, por força do artigo nº 988, parágrafo 1º do novo CPC, a reclamação é cabível contra desrespeito à decisão, usurpação de competência ou violação a precedente de qualquer tribunal – e não apenas do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal.

 

*Conteúdo produzido pela LFG

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