Procuradoria Municipal/SP - Definida a empresa responsável pelo concurso

 

No último dia 13, foi publicado no Diário Oficial do Estado, um despacho favorecendo a Fundação Carlos Chagas como a empresa responsável pelo planejamento e execução do concurso de Procurador do Município. A data para publicação do edital ainda não está definida, mas deverá ocorrer muito em breve, visto que até o valor da taxa de participação foi divulgado: R$ 62.

 

O concurso contará com oferta de 30 vagas, destinadas a candidatos com graduação em Direito para um salário de R$ 9.148,91, já acrescido dos benefícios e gratificações, segundo informou a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Gestão Pública.

 

A síntese das atribuições a serem desempenhadas pelos ocupantes do cargo de Procurador do Município I compreende a representação extrajudicial e judicial do Município de São Paulo, em todos os juízos e instâncias, e a execução de todos os serviços conexos e peculiares à matéria jurídica.

 

Concurso anterior

O último concurso para o referido cargo foi realizado em 2004 e planejado e executado, também, pela Fundação Carlos Chagas. Na ocasião os interessados deveriam preencher os seguintes requisitos:

 

ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português a quem tenha sido deferida a igualdade, nas condições previstas pelo Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972 ou ainda gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;

 

ter completado 18 anos de idade até a data de encerramento das inscrições;

 

encontrar-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos.

 

No ato da inscrição os candidatos deveriam apresentar um dos seguintes documentos de identidade:

Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Nacionalidade Estrangeira (cidadão português a quem tenha sido deferida a igualdade), Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC etc.;

a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia) na forma da Lei n.º 9.503/97.

 

 

 

Provas

O concurso foi composto de provas de Conhecimentos Específicos I e II e Títulos:

Conhecimentos Específicos I: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Tributário e Direito Financeiro e Direito Processual Civil com 15 questões; Direito Civil e Comercial; Direitos Difusos e Coletivos; Direito do Trabalho e Previdenciário e Direito Penal e Processual Penal com 10 questões.

 

Conhecimentos Específicos II: a) uma peça judicial sobre os temas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Financeiro, Direito Processual Civil, Direito Civil ou Direitos Difusos e Coletivos; uma dissertação de Direito Constitucional; 8 questões discursivas, sendo duas questões de cada uma das seguintes matérias: Direito Administrativo, Direito Tributário e Financeiro e Direito Civil; e uma questão de cada uma das seguintes matérias: Direito Processual Civil e Direitos Difusos e Coletivos.

 

 

Despacho definindo a organizadora do concurso

2008-0.116.219-6 - PGM

Contratação de instituição para a prestação de serviços técnicos especializados de organização e aplicação das provas do Concurso Público para provimento de cargos vagos de Procurador do Município I. Contratação Direta. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente da proposta de fls. 68/120, a manifestação da Comissão de Concurso às fls. 298/301, e endossando a manifestação retro da CPLSC 1 desta PGM, autorizo a contratação direta da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, inscrita no CNPJ (MF) 60.555.513/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de organização e aplicação das provas do Concurso Público para provimento de cargos vagos de Procurador do Município I, sem ônus para a PMSP

posto que a Fundação será remunerada com o valor fixado à título de taxa inscrição, por candidato - R$62,00 (sessenta e dois reais) - com fundamento no inc. XIII, do art. 24 da LF 8.666/93.

Linha de Atendimento Direto: 3241-1239

 

Fonte: Fabiana Matos/SP - www.jcconcursos.com.br

Câmara de Guaratinguetá/SP abre as inscrições para o seu Concurso Público para Procurador e demais cargos

 

A Câmara Municipal de Guaratinguetá abriu Concurso Público para a admissão de 17 vagas no seu Quadro de Pessoal. As inscrições, que se encerram no dia 26 deste mês, devem ser feitas no site da empresa responsável pelo Concurso, a Consesp (Consultoria, Concursos e Serviços Públicos). O munícipe pode acessar o site desta Casa de Leis: www.camaraguaratingueta.sp.gov.br que mantém um link direto com a Consesp.

 

As provas ocorrerão no próximo dia 8 de junho.

 

Confira os cargos e as vagas do Concurso Público da Câmara de Guaratinguetá:

 

Auxiliar Legislativo (5 vagas); Oficial Legislativo (3 vagas);

 

Recepcionista (2 vagas); Procurador (1 vaga);

 

Técnico para Aúdio e Vídeo (1 vaga); Técnico de Informática (1 vaga);

 

Contador (1 vaga); Motorista (1 vaga); Vigia (1 vaga ); Zelador (1 vaga).

 

Edital

 

Faça sua inscrição

 

Fonte: Câmara Municipal

Justiça suspende prova do BB para cadastro de reserva em SP

 

A prova para formação de cadastro de reserva para o preenchimento de vagas para o cargo de escriturário, em agências situadas em São Paulo, prevista para o dia 1º de junho, está suspensa. A decisão é da 33ª Vara Cível de São Paulo.

Candidatos que passaram no concurso de 2006 para vagas na Grande São Paulo entraram com mandado de segurança questionando a abertura de novo exame este ano. Na ação, eles alegam que o prazo de validade do último concurso não expirou e os aprovados ainda podem ser chamados, pois o certame pode ainda ser prorrogado por mais dois anos.

 

"Tal procedimento, ainda, a princípio viola o princípio da moralidade, por passar a impressão aos interessados que o grande objetivo do Banco do Brasil é a obtenção de recursos dos candidatos, já que efetivamente não convoca os aprovados, limitando-se a realizar concursos seguidos", diz o juiz, em seu despacho, proferido no dia 6 de maio.

 

Distrito Federal

No Distrito Federal, a prova, prevista para este domingo (18), havia sido suspensa após decisão da 4ª Vara Cível. Os candidatos contestaram no mandado o fato de o concurso ocorrido em 2006 não ter sido prorrogado. Os aprovados podem ser chamados até junho deste ano, pois o prazo de validade é de dois anos, não prorrogáveis.

 

O Banco do Brasil ingressou com recurso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e conseguiu cassar a liminar na semana passada para dar prosseguimento ao concurso. O BB alega que a opção por fazer concursos para cadastro de reserva é porque as vagas vão surgindo ao longo do tempo, principalmente devido à aposentadoria dos funcionários.

 

Além disso, o BB informou que decidiu não prorrogar mais o prazo de validade dos seus concursos, que é de dois anos. Por isso, alega o banco, muitos candidatos classificados não são chamados a tempo porque as vagas não surgem dentro desse prazo de validade. Assim, é necessário abrir outros concursos em seguida para as mesmas localidades.

 

No caso da suspensão do concurso em São Paulo, o Banco do Brasil informa que está avaliando o mandado e que deve entrar com recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a decisão.

Fonte: G1

Ingresso na Magistratura - Exame 180º do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

Prova Oral do dia 12/05/2008

 

Composição da Banca: ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, MARIANO DE SIQUEIRA NETO, JOSÉ RENATO NALINI, e pelo Advogado  Doutor PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, como titulares, e seus suplentes, os  Desembargadores  MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, MÁRCIO ORLANDO BÁRTOLI, JOÃO ALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS e o Doutor  BRAZ MARTINS NETO

 

 

** Último dia de prova

 

DIREITO COMERCIAL

1- O que é governança corporativa?

2- Qual a característica fundamental?

3- Qual a função do registro empresarial? 

4- Esse registro gera presunção de regularidade?

5- Essa presunção é absoluta ou relativa?

6- O que ocorre com os bens do falido, que é sócio em outra empresa?

7- Que direito tem o sócio, que não concorda com as mudanças aprovadas pelos outros sócios?

8- Quais são os tipos de S.A?

9- O que é sociedade aberta?

10- O que é cláusula revisionista e de adaptação?

11- O que é concentração empresarial?

12- Quais são os efeitos?

13- E em relação aos credores?

14- E as ações judiciais, em curso?

15- Qual o procedimento da concentração empresarial?

16- O que é compromisso de desempenho?

17- O que é termo legal, na falência?

18- De que modo, a gratuidade é levada em consideração, para a apuração da ineficácia do ato jurídico?

19- Tem prazo?

20- A doação para entidade religiosa é ineficaz?

21- Sempre é ineficaz?

22- Há possibilidade dos credores requererem o desfazimento da cisão?

23- Defina Direito da concorrência?

24- Qual a principal norma que o regulamenta?

25- Tem aplicabilidade sobre as empresas públicas?

26- É possível superveniente?

27- Qual a conseqüência?

28- Qual o conceito de mercadoria, para gerar ICMS?

29- A venda de bens sinistrados gera ICMS?

30- Quem pode falir?

31- Qual a grande novidade da nova Lei de Falência?

32- O que é contrato de comissão mercantil?

33- Qual a diferença entre comissão mercantil e mandato mercantil?

34- Qual a diferença entre atos ineficazes, da Lei de Falência e aqueles atos ineficazes?

35- Nos dois, é necessária a intenção de fraudar?

36- O que é período suspeito?

 

 

 

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

1- Qual deve ser a ética do juiz brasileiro, hoje?

2- Qual o conceito de ética?

3- Há diferença entre ética e moral?

4- Onde estão os deveres morais para que o juiz possa se valer?

5- De onde se extrai esses deveres?

6- O que é conduta irrepreensível?

4- A CF fala nessa conduta?

5- Onde mais, se fala dessa conduta?

6- Onde estão os deveres do juiz, na CF?

7- O juiz tem uma conduta irrepreensível, na vida profissional e na vida pessoal?

8- No CPC, existem deveres éticos?

9- O CC/02, quando foi editado, o professor Miguel Reale apontou a eticidade, com um dos pilares, explique?

10- O que se faz, com um juiz, que não observa as condutas éticas e morais? 

11- O processamento, dessa apuração, deve ser sigiloso ou público?

12- O CNJ pode editar um código de ética para o juiz brasileiro?

13- É conveniente ou inconveniente?

14- O juiz precisa ter uma vida, particular, também irrepreensível?

15- Por que se diz que a CF/88 é carta principiológica?

16- Qual o conceito de princípio?

17- Qual o significado de carta principiológica. A partir de 1988?

18- Um princípio implícito, na CF, afasta regra infraconstitucional?

19- Qual a densidade jurídica de uma norma programática?

20- A reserva do possível é suficiente para afastar implementação de políticas públicas?

21- O método subsuntivo, ainda vige?

22- Qual a diferença entre ponderação e argumentação?

23- Para que serve a sistemática tópica de interpretação?

24- O que é interpretação zetética?

25- O que é gestão democrática da cidade?

26- Como se assegura?

27- O que é estudo de impacto de vizinhança?

28- Se confunde com Eima/Rima? 

29- Quando a comunidade atingida pode opinar?

30- A elaboração do estudo de impacto de vizinhança substituiria o Eima?

31- Como a cidade pode se valer do Judiciário, em caso da não observância do impacto da obra?

32- Quando a propriedade urbana cumpre sua finalidade social?

33- De onde se extrai essa regra?

34- Por que o legislador repete normas, já asseguradas, na lei infraconstitucional?

35- Qual a diferença entre região metropolitana, aglomeração e conturbação? 

36- Qual o conteúdo mínimo do plano diretor?

37- Para que serve os direitos humanos?

38- Por que recebe tantas denominações diferentes?

39- Na sua opinião, qual a mais adequada?

40- Por que a Doutrina insiste na universalização dos direitos humanos?

41- O que significa núcleo irredutível de liberdade?

42- Indique uma das características dos direitos fundamentais?

43- Os direitos fundamentais são territoriais?

44- São temporais?

45- Qual, o único direito fundamental tido como absoluto, constante em todas as declarações?

46- É correto classificar os direitos humanos pelas gerações?

47- O que são direitos fundamentais imediatos?

48- O que é cláusula aberta dos direitos fundamentais?

49- O que significa para o juiz essa cláusula aberta?

 

 

DIREITO AMBIENTAL

1- Qual o papel do juiz no meio ambiente?

2- Qual a diferença entre uma ação de indenização qualquer e uma ação de indenização por dano ao meio ambiente?

3- Qual o prazo de prescrição, em caso de dano ao meio ambiente?

4- O que é reserva legal?

5- Qual a diferença entre área de preservação ambiental e área de preservação permanente?

6- O que é reserva de proteção particular natural ou RPPN?

7- Como o juiz pode auxiliar o meio ambiente, com as penas alternativas?

8- Qual das penas alternativas é a mais utilizada pelo juiz criminal?

9- O Direito Ambiental é ecocêntrico ou antropocêntrico?

10- Quem é responsável pela regeneração da área devastada?

11- E se o proprietário alegar que já adquiriu a propriedade devastada?

12- O Município pode proibir, em seu território, a queimada da palha de cana de açúcar?

13- Qualquer Município pode instituir legislação cidade limpa, como ocorreu em São Paulo?

14- Como é classificado o meio ambiente?

15- Por que a classificação contempla o meio ambiente laboral? 

 

 

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

1- O que são imóveis por acessão intelectual?

2- E móveis por antecipação?

3- Qual a situação dos co-fiadores, em relação ao credor?

4- E a situação entre eles?

5- O que é hipoteca legal?

6- Quando se realiza?

7- O que é um bem fungível?

8- Tem natureza objetiva ou o elemento subjetivo, pode influir?

9- Qual a diferença entre propriedade industrial e propriedade intelectual?

10- Qual a diferença entre pertença e imóveis por acessão intelectual?

11- A pertença é um acessório?

12- Qual a diferença entre causa e motivo, do ato jurídico? 

13- O que é direito potestativo?

14- Dê exemplo?

15- Qual o prazo para exercer esse direito?

16- O que é lesão especial?

17- O que é lesão, como vício do ato jurídico?

18- Existe alternativa legal, para anular esse vício? 

19- Qual a diferença entre lesão e estado de perigo?

20- O que é obrigação real? 

21- O que é obrigação "propter rem"? 

22- Essa obrigação é pessoal?

23- O que é autocontrato?

24- É admissível?

25- Sem qualquer restrição?

26- O que é erro de direito?

27- É vício do ato jurídico?

28- Havendo erro, o ato é anulável? 

29- O que é obrigação facultativa?

30- Se confunde com a obrigação, que estipula a cláusula penal?

31- Na facultativa, a quem compete cumprir a obrigação?

32- E na obrigação, com cláusula penal, a quem compete?

33- O que é venda a contento?

34- Venda sujeita a prova, é a mesma coisa?

35- Em ambos os casos estamos diante de condição suspensiva? 

36- O que é deserdação? 

37- Quais as causas comuns, aos descendentes e ascendentes, em relação à deserdação?

38- E as causas específicas aos ascendentes e descendentes?

39- Existem?

40- O que é Assunção de dívida?

41- O novo devedor pode opor alguma defesa? 

42- Pode opor exceções pessoais do primitivo devedor?

43- Como se alega a conexão?

44- Quando ocorre? 

45- Verificada, o juiz pode ou deve, reunir as ações?

46- Sempre?

47- Qual o meio processual adequado, para desconstituir sentença homologatória de transação?

48- E o artigo 486 do CPC, como fica? 

49- Qual a diferença entre antecipação de tutela e tutela cautelar?

50- A sustação é antecipação ou cautelar?

51- E a separação de corpos?

52- Qual a conseqüência, da não alegação de incompetência do juízo?

53- O que é prejudicialidade?

54- O que é competência funcional?

55- Dê um exemplo

56- A coisa julgada atinge terceiros?

57- Qual o termo inicial da multa do artigo 475 "j" do CPC? 

58- A sentença de carência transita em julgado?

59- Qual a natureza do recurso de admissibilidade do juízo?

60- A nulidade absoluta é, em regra, insanável?

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

1- Quais as limitações administrativas ao direito de propriedade?

2- O Judiciário pode tombar?

3- Dê uma hipótese prática?

4- Quais os requisitos para o tombamento?

5- A quem cabe dizer se é ou não susceptível de tombamento?

6- Pode haver tombamento cumulativo?

7- Qual o papel do juiz na expropriação?

8- Ele pode perquirir da justiça, da indenização?

9- Quais os elementos que integram a parcela, do imóvel expropriado? 

10- O juiz pode analisar o mérito, da decisão administrativa?

11- E os atos "interna corporis"?

12- O que são atos "interna corporis"?

13- São, anteriores ou posteriores, à atual composição, do Supremo?

14- Quem decide se o ato é "interna corporis"?

15- Qual é o controle que pode ser exercido, sobre atos legislativos?

16- O que é improbidade administrativa?

17- Como a lei classifica e prevê a improbidade administrativa?

18- Qual a punição, prevista para o ímprobo?

19- Existe improbidade culposa? 

20- Sabe como a lei estabelece o que o juiz deve levar em consideração, para penalizar o ímprobo?

21- O ato de improbidade pode ser imputado à empresa?

22- A Prefeitura pode ingressar na ação de improbidade?

23- Como se faz a prova, do agente ímprobo?

24- O conceito de agente público, do artigo 327 do CP, é o mesmo da Lei de improbidade?

25- Sabe qual o posicionamento do STJ?

26- Qual o juiz competente para ação de improbidade?

27- O Estatuto da Cidade previu casos de improbidade, era necessário, já que havia lei específica sobre o tema?

28- Por que o legislador fez isso, qual foi à finalidade?

29- O que é controle judicial da administração pública?

30- Quais as características?

31- Quais são os atos sujeitos, a esse controle?

32- Existem limites, a esse controle?

33- Qual a diferença entre legalidade e ilegitimidade do ato administrativo?

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

1- O que é substituição tributária progressiva?

2- Há ofensa ao princípio da legalidade?

3- Como juíza, explique seu fundamento, no caso de substituição, levando em conta, o princípio da legalidade e da capacidade contributiva?

4- Qual a alíquota da contribuição de melhoria?

5- O que é contribuição de melhoria?

6- E se não houver valorização, mas, só melhoramento do imóvel, incidirá?

7- É necessário, no caso de controvérsia com a Fazenda Pública, esgotar as vias administrativas, para só depois se socorrer do Judiciário?

8- Qual o fundamento?

9- A doação gratuita é passível de ITCMD ou ITBI?

10- Qual o fato gerador do ICMS?

11- Nas prestações de serviços gratuitas, incide?

12- O advogado, empregado de uma empresa, deve recolher?

13- Qual a natureza jurídica do pedágio?

14- O que é fundo de participação?

15- Explique fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade?

16- Qual a diferença entre imunidade e isenção?

17- O Tratado Internacional é fonte do Direito Tributário?

18- Tratado posterior, revoga Lei anterior?

19- E Lei posterior, revoga Tratado?

20- A Medida Provisória é fonte do Direito Tributário?

21- Pode instituir tributo?

22- É possível ultratividade da norma tributária?

23- Qual a diferença entre taxa e preço público, no que tange ao orçamento?

24- O preço público está adstrito ao princípio da legalidade?

25- Tem a mesma finalidade, do princípio da legalidade, que recai sobre a taxa?

26- O que é receita pública? 

27- É sempre determinada por lei?

28- O que é preço quase privado?

29- Como se classifica a receita pública, no âmbito do orçamento?

30- O que são normas complementares, em matéria tributária?

31- Qual o objetivo?

32- Qual sua natureza?

33- Uma lei determina o pagamento de um tributo, porém, norma complementar, não, o contribuinte não efetua o pagamento e, posteriormente é verificado que foi dada a norma, interpretação equivocada, o contribuinte pode ser considerado, como devedor?

34- Deve sofrer alguma penalidade?

35- Nas normas tributárias, quais são os princípios de Direito Público?

36- Podem ser utilizadas, no Direito Tributário, normas gerais de Direito Privado?

37- Por quanto tempo, o empresário, deve guardar os livros de escrituração fiscal?

38- Fale sobre a repercussão e translação?

39- O que é contribuinte de fato e de direito?

40- O que é imposto progressivo?

41- Há necessidade de previsão expressa?

42- Quais as espécies de processo administrativo tributário?

43- Qual o critério do domicílio tributário?

44- Esse critério é válido, para o comércio eletrônico?

45- Em que consiste a denuncia e a representação, em matéria tributária?

46- Qual a função do ITCMD?

47- O que significa função fiscal e extrafiscal? 

48- Quem é o contribuinte, do ITCMD?

49- Qual a espécie de lançamento?

50- Qual o serviço de transporte que vai incidir o ICMS?

51- Em quais condições, o frete, integrará a base de cálculo do ICMS?

52- E nas mercadorias, do exterior, em quais condições incidirá o ICMS?

53- A venda de bens, do ativo fixo, da empresa, gera?

54- O ICMS é um imposto não cumulativo?

55- Isenção de ICMS pode ser concedida por qualquer Estado?

56- Qual a base de cálculo do ICMS?

 

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

1- O que é dolo?

2- O que são delitos de intenção?

3- E delitos de resultado cortado?

4- Qual o efeito, no cível, da sentença de aplicação de medida de segurança?

5- A medida de segurança prescreve?

6- E a sentença que reconhece a excludente de antijuridicidade, qual seu efeito no cível?

7- E se a sentença for absolutória, por falta de provas? 

8- Qual o conceito de provas novas, conforme o artigo 409, § único, do CPP?

9- O que é revisão de criminal?

10- O que é erro judiciário? 

11- É possível, o juiz, receber denuncia com provas colhidas, exclusivamente, pelo MP?

12- O promotor pode colher provas em seu gabinete?

13- Qual o conceito do princípio da confiança?

14-Qual a diferença entre lei penal em branco e tipo penal aberto?

15- O artigo 89, § 2º da lei 9099/95 é constitucional?

16- Perempção se confunde com perdão tácito?

17- No artigo 89, § 3º da lei 9099/95, o juiz pode julgar extinta a punibilidade, mesmo sem ter havido a reparação?

18- O artigo 406, § 2º do CPP é constitucional? 

19- Qual a diferença entre indulto e comutação de pena?

20- Quando a prisão temporária é imprescindível?

21- Uma lei que esta na "vacatio legis" e que é mais benéfica, pode ser aplicada pelo juiz?

22- A sentença de medida de segurança interrompe a prescrição?

23- Conforme a Súmula 608/STF, o que é violência real?

24- O ofendido pode intervir na audiência de transação?

25- Como juiz é favorável à justiça restaurativa?

26- Essa justiça se fundamenta em que base?

27- Qual o efeito do consentimento do ofendido?

28- Quais são os elementos do tipo?

29- O elemento subjetivo especial integra o dolo?

30- Defina esse elemento?

31- Com base n artigo 567 do CPP, se a sentença for absolutória, deve ser proferida outra?

32- O processo penal é regido pelo princípio do "favor rei"? 

33- O que é esse princípio?

34- E se a sentença for proferida por pessoa inexistente, um escrivão?

35- Para interpor embargos infringentes, o réu deve se recolher à prisão?

36- O réu que apela e foge, pode opor embargos infringentes?

37- O que é delação premiada?

38- Devem estar presentes os três requisitos, para extinguir a punibilidade?

39- A CF adotou o princípio do acusatório?

40- E o artigo 384, justifica-se? Foi recepcionado pela CF

41- O artigo 228 da CF é cláusula pétrea?

42- Qual a intenção do artigo 5º LXII da CF?

43- A sentença absolutória, proferida por juiz subornado, faz coisa julgada?

44- O que é dever objetivo de cuidado?

45- O que são crimes de tendência interna transcendente? 

46- O que é desvalor da ação e desvalor do resultado?

47- Em que momento se analisa o desvalor?

48- A falta grave na LEP prescreve?

49- O que é reincidência real e ficta? 

50- Em que momento o juiz deve analisar o "quantum", da reincidência?

51- O juiz pode pedir o desaforamento do júri?

52- O que é função da garantia do tipo penal? 

53- O assistente de acusação pode suscitar conflito de competência?

TRE/RS abre pregão eletrônico para contratação de organizadora para o próximo concurso de servidores

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul divulgou a abertura de Pregão Eletrônico para a escolha da organizadora do próximo concurso de servidores. Confira abaixo:

 

PREGÃO Nº 18/2008

Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços técnico-especializados em processos de seleção de recursos humanos para grandes populações de candidatos, tendo por escopo a realização de concurso público visando ao provimento dos cargos efetivos vagos do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e que vagarem no prazo de validade do concurso, para nomeação no Estado do Rio Grande do Sul (Capital e interior). Total de Itens Licitados:

Edital: 13/05/2008 de 12h00 às 17h59 . ENDEREÇO: Av. Padre Cacique, 96. Menino Deus - PORTO ALEGRE - RS . Entrega das Propostas: a partir de 13/05/2008 às 12h00 no site www.comprasnet.gov.br . Abertura das Propostas: 02/06/2008 às 14h00 site www.comprasnet.gov.br . Informações Gerais: O edital também está disponível no sítio www.tre-rs.gov.br.

 

ANTÔNIO AUGUSTO PORTINHO DA CUNHA

Diretor-Geral