Ingresso na Magistratura - Exame 180º do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Prova Oral do dia 23/04/2008
Composição da Banca: ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, MARIANO DE SIQUEIRA NETO, JOSÉ RENATO NALINI, e pelo Advogado Doutor PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, como titulares, e seus suplentes, os Desembargadores MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, MÁRCIO ORLANDO BÁRTOLI, JOÃO ALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS e o Doutor BRAZ MARTINS NETO.
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
1- O que é crime de dano?
2- E crime de perigo?
3- O dano potencial do Código de Trânsito brasileiro se insere em qual categoria?
4- O fato de um motorista conduzir um automóvel embriagado é crime?
5- Pode haver excesso na legítima defesa putativa?
6- Esse excesso é punível?
7- O que é autoria mediata?
8- O autor mediato pode atuar em erro?
9- O que é cumplicidade?
10- Como se dá a cumplicidade?
11- O cúmplice responde de alguma forma?
12- O que é instigação?
13- Se "A" instiga "B" a praticar um furto e "B", além de furtar estupra a vítima, "A" responde pelo estupro?
14- O estupro está na linha de previsibilidade?
15- O que é delação premiada?
16- Artigo 564, parágrafo único, CPP, quando os quesitos serão deficientes e quando serão contraditórios?
17- O que é erro inevitável ou invencível e erro evitável ou vencível?
18- O que é erro de tipo permissivo?
19- Qual é a hipótese em que o ofendido não tenha sido habilitado no processo como assistente de acusação, mas ainda assim pode apelar?
20- O assistente de acusação tem interesse recursal para pleitear aumento de pena?
21- Ainda que o MP não recorra?
22- No caso de ação penal provada o MP pode recorrer se houver sentença absolutória?
23- Se, na ação penal privada, a sentença for condenatória, o MP pode recorrer para aumentar a pena?
24- Qual é a função do MP na ação penal provada?
25- O que é a teoria do domínio do fato?
26- Qual é o objetivo dessa teoria?
27- O inquérito policial é um procedimento?
28- Existe contraditório e ampla defesa no IP?
29- O defensor pode ir ao instituto de Criminalística acompanhar a perícia?
30- Existem no processo penal atos privativos do juiz?
31- Atos que o juiz possa praticar sem ouvir as partes antes?
32- Uma prova obtida licitamente no processo penal pode ser emprestada para o processo civil?
33- Quando o recurso penal não é admissível por falta de possibilidade jurídica?
34- O MP pode recorrer em favor do acusado em matéria de prova?
35- Está vinculado às alegações finais que produziu?
36- O que é excesso exculpante?
37- Qual sua natureza jurídica?
38- Quais são as condições de admissibilidade dos recursos?
39- O MP pode recorrer em benefício da defesa alegando nulidade relativa?
40- Pode recorrer em favor do réu em matéria de prova?
41- Pode existir tentativa na autoria mediata?
42- O que são crimes de participação necessária?
43- Quais os elementos essenciais que compõe a garantia constitucional do contraditório?
44- O advogado de defesa pode atuar no inquérito policial?
45- Qual o significado do princípio da intervenção mínima?
46- O que é princípio da fragmentariedade?
47- O que é princípio da subsidiariedade?
48- Qual a natureza jurídica da delação premiada?
49- Na Lei nº. 9.807/99 a delação premiada é causa de perdão judicial e existem três requisitos para que seja concedido, os três devem ser cumpridos?
50- Há compatibilidade, ou melhor, se conciliam as funções do MP de acusador e fiscal da lei no processo penal?
51- Qual é a função do MP como fiscal da lei?
52- No processo penal admite-se prova emprestada?
53- O assistente de acusação pode suscitar conflito de competência?
54- Qual a diferença entre prisão preventiva e prisão temporária?
55- Dolo eventual e imprudência consciente, qual é o limite entre eles?
56- O que é erro de tipo permissivo?
57- O que excesso intensivo?
58- Qual a diferença entre o excesso intensivo e o extensivo?
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL
1- Como se classificam os bens?
2- A classificação dos bens resulta de critérios puramente objetivos ou há possibilidade de critérios subjetivos?
3- Nos bens em si mesmos considerados o elemento subjetivo pode influenciar?
4- Dê exemplo.
5- Um bem pode ser móvel ou imóvel pela vontade das partes?
6- A prescrição pode ser suspensa ou interrompida?
7- A força maior é relevante para eventual suspensão ou interrupção da prescrição?
8- O que é questão prejudicial?
9- A defesa indireta de mérito pode dar origem a uma questão prejudicial?
10- Qual é a natureza jurídica da sustação de protesto?
11- A separação e corpos é uma cautelar?
12- Pode ser requerida a separação de corpos como cautelar?
13- Quais são as causas impeditivas e as suspensivas do prazo prescricional?
14- Não corre a prescrição na constância da sociedade conjugal, e, estando os cônjuges separados de fato?
15- Se uma das partes agiu com dolo ou coação esse fato pode obstar a prescrição?
16- Qual a diferença entre meio de prova e fonte de prova?
17- Dê exemplo.
18- A testemunha é fonte de prova ou meio de prova?
19- A prejudicialidade externa caracteriza conexão ou é causa de suspensão de um dos processos?
20- O que se entende por duplo aspecto do princípio do juiz natural?
21- Qual a diferença entre forma e prova do ato?
22- Qual é a função de um instrumento escrito em relação a um contrato de compra e venda de bem imóvel?
23- O que ocorre se não verificado o direito de acrescer?
24- Há contraditório na execução civil?
25- O que significa o disposto no artigo 655, "B" do CPC?
26- Qual a diferença entre benfeitoria e acessão?
27- O que é encargo?
28- É característica de que tipo de ato?
29- Um juiz recebe apelação interposta pelo MP que atua no processo por haver incapaz, a apelação é contrária aos interesses do incapaz, como juiz, receberia tal apelação?
30- O MP é fiscal da lei no Processo Civil por quê?
31- O MP fiscaliza o juiz, que é o aplicador da lei?
32- O artigo 244 do CPC expressa qual princípio processual?
33- Tal regra é aplicável às nulidades relativas ou às absolutas ou às duas?
34- O regime de bens no casamento pode ser modificado?
35- E quanto aos casamentos realizados antes do CC/02?
36- Qual a diferença entre representação e assistência no Direito Civil?
37- Qual a diferença entre simulação e dolo?
38- Qual a diferença entre contraditório e ampla defesa?
39- É possível a violação de um sem a violação do outro?
40- Qual a função do registro previsto no art. 615, "A" do CPC?
DIREITO CONSTITUCIONAL
1- Qual é o conceito de família na CF?
2- Quais as entidades familiares reconhecidas pela CF/88?
3- A enunciação da CF é inclusiva?
4- O que é afetividade?
5- Quem defende o princípio da afetividade como o principal fator para reconhecimento de uma família?
6- O que é planejamento familiar?
7- Qual é o papel do Estado em relação ao planejamento familiar?
8- A disciplina chinesa "um casal, um filho" seria possível frente à CF/88?
9- Como ocorre a dissolução do casamento?
10- Quais são os requisitos do divórcio?
11- Como o constituinte tratou da adoção?
12- Se, como juiz, recebesse pedido de adoção de embrião congelado com o consentimento dos pais, aceitaria?
13- O que significa assistência mútua na CF quando se refere à família?
14- É possível a produção de prova de paternidade, desde que não invasiva?
15- O que é controle judicial da Administração?
16- Qual é a característica desse controle?
17- O juiz pode analisar a moralidade da Administração Pública?
18- O que é educação para o Direito Constitucional?
19- Existe direito à educação no Brasil?
20- A educação é responsabilidade de quem?
21- Os serviços educacionais são públicos ou privados?
22- O que entende o STF?
23- Quais são os critérios que o constituinte adota para aferir a qualidade do ensino?
24- Como juiz, receberia mandado de segurança de pais querendo garantir a vaga de seus filhos na escola?
25- Como decidiria?
26- E se o administrador alegar a reserva do possível?
27- Quem tem direito no Brasil ao ensino superior?
28- Qual o fundamento usado para se exigir uma vaga em uma universidade?
29- Uma pessoa ingressa com uma ação baseada no CDC, alegando que a faculdade de Direito que cursou não propiciou ensino suficiente para que fosse aprovado na prova da OAB, como juiz, de que forma decidiria?
30- O que é PAED?
31- Como se garante a gestão democrática do ensino público no Brasil?
32- Quais são os objetivos constitucionais da educação?
33- Quais as garantias que o constituinte estipulou às universidades no Brasil?
DIREITO AMBIENTAL
1- O que é meio ambiente?
2- Qual é a natureza jurídica do meio ambiente frente à CF/88?
3- Que tipo de direito é o direito ao meio ambiente sadio?
4- O que é um direito difuso?
5- O direito difuso é espécie de um gênero de direitos que comporta outras espécies - quais são essas outras espécies?
6- Quais são as características do direito difuso?
7- O que significa a indivisibilidade do direito difuso?
8- Qual é a finalidade da tutela ambiental?
9- O que é sadia qualidade de vida?
10- Como explicar a expressão "piso vital mínimo'"?
11- Quem deve proteger o meio ambiente?
12- Quais as formas de proteção que a população tem para tutelar o meio ambiente?
13- Como se classifica o meio ambiente?
14- Existe antagonismo entre procedimentalismo e substancialismo?
15- O que significa compreensão procedimental da CF?
16- O juiz, analisando a norma, entende que ela contraria um princípio implícito da CF, ele pode deixar de aplicá-la?
17- O juiz brasileiro pode implementar as políticas públicas?
18- E se o administrador invocar a reserva do possível?
19- Já ouviu falar em democracia juridicista?
20- Qual seria a tríplice crise do poder Judiciário brasileiro?
21- Em hermenêutica, o que significa censura significativa?
22- O que é hermenêutica de bloqueio?
23- O que é poluição?
24- A radiação eletromagnética é poluição?
25- O que significa o princípio da precaução?
26- No Brasil a ABNT tem alguma norma a respeito de radiação?
27- Como juiz, promoveria audiência pública de ofício ou dependeria de requisição de alguém?
28- Essa possibilidade se enquadra nos poderes instrutórios do juiz?
29- O tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado o princípio da precaução?
DIREITO ADMINISTRATIVO
1- O que é tombamento?
2- Por que tem esse nome?
3- Qual é sua natureza jurídica?
4- O proprietário do bem tombado pode impugnar o tombamento?
5- Se a Administração Pública que vai realizar o tombamento discordar do laudo, pode, discricionariamente, rejeitá-lo e não realizar o tombamento?
6- O Poder Judiciário pode tombar?
7- O tombamento é motivado?
8- O tombamento é recorrível, cabe recurso administrativo?
8- O tombamento é indenizável?
9- Se o proprietário entender que será prejudicado, o que deve fazer?
10- Qual é o pressuposto objetivo do tombamento?
11- Existe alguma pessoa jurídica de Direito Público Interno que não possa tombar?
12- O que significa provimento de cargo?
13- Como se dá o provimento de um cargo público?
14- O Poder Legislativo pode decretar o tombamento?
15- Pode haver tombamento múltiplo?
16- Em relação ao tombamento, vigora o impedimento de que o Município tombe um bem do Estado ou da União?
17- Quais são os efeitos do tombamento?
18- Pode haver destombamento?
19- Há diferença entre demissão e exoneração?
20- Quando cabe a demissão sumária do servidor público?
21- O que é poder extroverso do Estado?
DIREITO COMERCIAL
1- A intervenção estatal na economia é permitida?
2- Em quais hipóteses?
3- Qual o limite da responsabilidade do administrador na S.A?
4- Se um ato regular de gestão causar prejuízo, como se dará a responsabilidade?
5- Pode um credor protestar um título de crédito sem estar em posse do original?
6- O abandono do estabelecimento comercial é ato indicativo de insolvência?
7- Como juiz vislumbra alguma relação entre atividade econômica e dignidade da pessoa humana?
8- Fundamente com base na CF.
9- Em relação ao processo de falência, a renúncia à herança pode ter alguma conseqüência mesmo antes do biênio legal?
10- Na ação pauliana e na revocatória deve haver intenção de fraudar?
11- O que é termo legal da falência?
12- O que significa o compromisso de desempenho no âmbito da concorrência?
13- Quais as conseqüências do descumprimento desse compromisso?
14- O que é termo legal de falência?
15- Quais são os critérios para sua fixação?
16- O que é período suspeito?
17- O que é depósito elisivo?
18- O que é um contrato de comissão mercantil?
19- Qual a diferença entre comissão mercantil e mandato mercantil?
20- Há relação entre mandato mercantil e representação comercial?
21- O que ocorre se o sacado, procurado pelo tomador, não honrar o pagamento da letra de câmbio?
22- É possível o saque de uma letra de câmbio ao portador?
23- Quais os novos institutos previstos pela nova lei de falência?
24- Qual o tratamento que se deu aos processos em curso com a entrada em vigor da nova lei de falência?
25- Quais os objetivos da recuperação judicial?
26- Qual o juízo competente para homologar a recuperação extrajudicial?
27- O que é estabelecimento principal?
28- O que pode ser exigido do devedor na falência?
29- Quais os efeitos da decretação da falência?
30- Qual a função do administrador judicial na falência?
31- Sua atividade é remunerada?
32- Como se dá a fixação da remuneração?
33- Existe um limite máximo?
34- Quais são os requisitos legais da letra de câmbio?
35- Qual a conseqüência da ausência da data de vencimento da letra de câmbio?
36- O que significa o princípio da literalidade?
37- Há exceção a esse princípio?
38- O que é protesto?
39- É ato judicial ou extrajudicial?
40- Quais são os tipos de protesto existentes?
41- O protesto pode ser cancelado?
42- Por quais motivos?
43- O que é ressaque?
44- Como se opera a circulação das letras de câmbio?
45- O que é letra de câmbio?
46- Quando a letra de câmbio é apresentada ao sacado, o que este poderá fazer?
47- Qual o papel do avalista nessa relação jurídica?
48- A letra de câmbio assinada por incapaz será nula?
49- Quais são os requisitos de validade da letra de câmbio?
DIREITO DO CONSUMIDOR
1- Como o CDC tratou da tutela individual e coletiva do consumidor?
2- Como juiz, pontue a diferença entre direito difuso e direito coletivo em sentido restrito?
3- O que são direitos individuais homogêneos?
4- Como compatibiliza a decisão individual e a decisão "erga omnes"?
5- Havendo contradição entre a tutela coletiva e a individual, como resolveria a questão? Com base em qual fundamento
DIREITO TRIBUTÁRIO
1- O que é contribuição social?
2- O Estado pode instituir contribuição social?
3- Como deve ser interpretado o termo circulação em relação ao ICMS?
4- A circulação é jurídica, econômica ou as duas coisas?
5- O que é competência tributária?
6- Quais são os principais atributos da competência tributária?
7- De que espécie pode ser a competência tributária?
8- Há diferença entre competência exclusiva e privativa?
9- Em que consiste a competência tributaria concorrente?
10- Quais são os atributos da competência tributária concorrente?
11- Qual a diferença entre progressividade e seletividade?
12- Qual a situação dos territórios federais em relação à matéria tributária?
13- Em que consiste a competência tributária residual?
14- Quais são as exceções à vedação do confisco?
15- O que é o confisco em matéria tributária?
16- Em que consiste o princípio da exclusividade dos impostos?
17- Há diferença entre competência privativa e exclusiva?
18- Quais são os efeitos da suspensão do crédito tributário?
19- O que é ação popular?
20- Como juiz, receberia ação popular que tenha por objeto matéria tributária?
21- Dê exemplo.
22- O que é isenção?
23- O que é imunidade?
24- O que é alíquota zero?
25- Qual a função do ITBI?
26- Pode ter função extrafiscal?
27- Qual é o fato gerador do ITBI?
28- Deve ser cobrado ITBI em propriedade adquirida por usucapião?
29- Qual a base de cálculo do ITBI?
30- A propriedade do bem imóvel se transmite com o registro. Para haver o registro deve ficar comprovado o pagamento do ITBI, assim, pode-se dizer que o ITBI é recolhido antes da ocorrência do fato gerador?
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