Nova Lei 12.313/10 altera a Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir com

Lei 11.900/09: a regulamentação expressa da vídeoconferência

Lei 11.706/08: alterações no Estatuto do Desarmamento

Publicada a Lei n° 11.719 que altera dispositivos do CPP

Lei n.° 11.705/2008 - Tolerância zero aplicada ao Código de Trânsito Brasileiro

Lei 11.690/08: o novo regramento das provas ilícitas

Errata: Lei 11.689/08: análise completa do novo procedimento do Júri

Lei nº 11.671/2008 - Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima

Acompanhe a importante inovação trazida ao cenário criminal brasileiro pela Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008.

Projeto de Lei 4.205/01: alterações no CPP quanto à matéria pertinente à prova

Código de Processo Penal e o novo regramento conferido à prova.

Projeto de Lei 4.203/01: novo procedimento para o Júri

Acompanhe com a gente o projeto de lei que altera a tramitação do procedimento do Júri.