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Portal LFG / Atualização Legislativa / Direito Constitucional

Direito Constitucional

Nova Lei 12.137/09 altera a participação dos prepostos nos juizados especiais

A- A+
18/01/2010-13:30 | Autor: Daniella Parra Pedroso Yoshikawa; 


 

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Lei nº. 11.767/08: garante a inviolabilidade do local, instrumentos de trabalho e correspondência do advogado

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11/08/2008-11:00 | Autor: Patrícia Donati de Almeida; 


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