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Portal LFG / Atualização Legislativa / Estatuto do Idoso

Estatuto do Idoso

Lei nº. 11.765/08: prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda

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09/08/2008-12:30 | Autor: Patrícia Donati de Almeida; 


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Lei 11.737/08 - Altera o Estatuto do Idoso, e, atribui legitimidade à Defensoria Pública, para referendar as transações referen

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18/07/2008-13:00 | Autor: Patrícia Donati de Almeida; 


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