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Portal LFG / Decis�es Comentadas / ECA (Estatuto da Crian�a e do Adolescente)

ECA (Estatuto da Crian�a e do Adolescente)

Provadas a autoria e a materialidade de ato infracional procede representa��o contra o adolescente

A- A+

21/08/2009-15:30 | Autor: �urea Maria Ferraz de Sousa;

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Maioridade civil e penal n�o extingue medida socioeducativa.

A- A+

17/06/2009-13:30 | Autor: B�rbara Dam�sio ;

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Medida aplicada a infrator com problema mental deve ser compat�vel com a limita��o do menor.

A- A+

24/04/2009-11:30 | Autor: B�rbara Dam�sio ;

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O crime previsto no artigo 243 do ECA abrange a venda de bebida alco�lica � crian�a e adolescente?

A- A+

16/05/2008-16:14 | Autor: Patr�cia Donati de Almeida;

De acordo com o entendimento firmado pelo TJ/RS, fornecer bebida alco�lica � crian�a e adolescente n�o configura o crime previsto no artigo 243 do ECA.

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Maioridade civil e penal n�o extingue medida socioeducativa.

Medida aplicada a infrator com problema mental deve ser compat�vel com a limita��o do menor.

O crime previsto no artigo 243 do ECA abrange a venda de bebida alco�lica � crian�a e adolescente?

De acordo com o entendimento firmado pelo TJ/RS, fornecer bebida alco�lica � crian�a e adolescente n�o configura o crime previsto no artigo 243 do ECA.

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O crime previsto no artigo 243 do ECA abrange a venda de bebida alco�lica � crian�a e adolescente?

De acordo com o entendimento firmado pelo TJ/RS, fornecer bebida alco�lica � crian�a e adolescente n�o configura o crime previsto no artigo 243 do ECA.

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