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Direito Administrativo

STF reconhece repercuss�o geral na an�lise de promo��o por tempo de servi�o com nomea��o retroativa

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29/08/2011-18:00 | Autor: Patr�cia Donati de Almeida;

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STJ: Candidata com surdez unilateral teve vaga garantida em concurso p�blico

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05/08/2011-16:00 | Autor: Saulo N�brega dos Anjos;

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TJ/SP : Exerc�cio regular do direito afasta o dever de indenizar

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03/08/2011-18:00 | Autor: Elton Brito de Carvalho;

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STJ: Cumula��o de cargos p�blicos � mero ato irregular e n�o ato de improbidade

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29/07/2011-09:30 | Autores: Fernanda Marroni ; Elton Brito de Carvalho;

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TJSP: Responsabilidade Civil da Administra��o P�blica e a necessidade de comprova��o do dano

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27/07/2011-16:00 | Autor: Elton Brito de Carvalho;

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Aplica��o da S�mula 266 do STJ: Teoria do Fato Consumado X Exclus�o de Concurso P�blico

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11/07/2011-16:00 | Autor: Fernanda Marroni ;

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STJ: Prazo prescricional para a��o por desapropria��o indireta conta- se a partir da publica��o da lei restritiva

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29/06/2011-16:00 | Autor: Fernanda Marroni ;

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C�mara dos Deputados: Aprova novas regras ao procedimento licitat�rio para licita��es de obras e servi�os

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16/06/2011-18:00 | Autor: Fernanda Marroni ;

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STJ: F�rias n�o gozadas pelo servidor p�blico dentro do per�odo concessivo

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01/06/2011-18:00 | Autor: Elton Brito de Carvalho;

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Not�cias Comentadas - STF: possibilidade de recurso contra decis�o condenat�ria torna leg�tima inscri��o em concurso p�blico - P

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17/05/2011-18:00 | Autor: Patr�cia Donati de Almeida;

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