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Direito Constitucional

Da legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos

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17/10/2011-12:00 | Autor: Vitor Vilela Guglinski

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STF reconhece repercussão geral em relação à (im) possibilidade de aplicação de multa de trânsito por guarda municipal

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20/09/2011-16:00 | Autor: Patrícia Donati de Almeida


 

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Litígio entre Estado estrangeiro e município brasileiro que tenha por base ações ordinárias não está no âmbito da competência or

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Consequências da ausência de lei infraconstitucional que regulamente sobre a Homofobia

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STJ: Responsabilidade do Advogado por litigância de má-fé

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