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Direito Econ�mico e Financeiro

Questionada no Supremo a norma que trata da manipu��o de medicamentos

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01/06/2010-11:30 | Autor: Flavia Adine Feitosa Coelho;

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Federalismo por coopera��o: STF garante ao estado do Sergipe as transfer�ncias volunt�rias da Uni�o.

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16/05/2008-14:49 | Autores: Patr�cia Donati de Almeida; Maria Carolina Siqueira Primiano;

Segundo o Min. Carlos Ayres de Britto, como o descumprimento do requisito obrigat�rio � concess�o da transfer�ncia volunt�ria se deu na Administra��o anterior, as transfer�ncias poderiam ser restabelecidas, desde que comprovadas as provid�ncias necess�rias � puni��o dos respons�veis.

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