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Portal LFG / Not�cias Comentadas / Direito Previdenci�rio

Direito Previdenci�rio

STF reconhece o direito a benef�cio previdenci�rio decorrente de uni�o est�vel homoafetiva

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18/08/2011-16:00 | Autor: Patr�cia Donati de Almeida;

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STJ: Restitui��o do IR do "de cujus" pode ser levantado pelos dependentes habilitados na Previd�ncia

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17/06/2011-12:00 | Autor: Fernanda Marroni ;

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STJ firma entendimento de que � poss�vel a concess�o duas aposentadorias oriundas de regimes diversos

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25/08/2008-12:15 | Autor: Cynthia Amaral Campos;

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TST: cobran�a de 11% de contribui��o do trabalhador sem v�nculo empregat�cio caracteriza confisco

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16/05/2008-14:54 | Autor: Cynthia Amaral Campos;

TST decide que a cobran�a de 11% de contribui��o do trabalhador sobre o valor de acordo homologado pela Justi�a, sem reconhecimento do v�nculo empregat�cio, caracteriza verdadeiro confisco de rendimentos.

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