Lei n° 12.403/11 - evolução do Código de Processo Penal: medidas cautelares substituem prisão preventiva

 

Acompanhe no texto abaixo as alterações trazidas pela Lei n° 12.403/11 ao Código de Processo Penal. O material fora disponibilizado em PDF, para melhor visualização da tabela comparativa dos dispositivos alvos da mudança.

 

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Câmara dos Deputados aprova substitutivo ao Projeto de Lei 4.208/01 - Reforma CPP

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Lei n.° 11.705/2008 - Tolerância zero aplicada ao Código de Trânsito Brasileiro

Lei 11.690/08: o novo regramento das provas ilícitas

Errata: Lei 11.689/08: análise completa do novo procedimento do Júri

Lei nº 11.671/2008 - Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima

Acompanhe a importante inovação trazida ao cenário criminal brasileiro pela Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008.