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Portal LFG / Informativos do STJ / Direito Administrativo

Direito Administrativo

Prazo prescricional para instauração de PAD segue regras do CP apenas quando o fato é investigado criminalmente

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30/03/2011-13:30 | Autor: Áurea Maria Ferraz de Sousa; 


 

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Para aplicação da prescrição penal do fato que configura infração disciplinar e crime, é necessário apuração na seara criminal

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04/03/2011-15:30 | Autor: Áurea Maria Ferraz de Sousa; 


 

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STJ fixa prazo prescricional para ACP contra concessão de serviço público não precedida de licitação

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11/02/2011-15:30 | Autor: Áurea Maria Ferraz de Sousa; 


 

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Indenização pela servidão administrativa (Info 432)

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12/05/2010-17:30 | Autor: Daniella Parra Pedroso Yoshikawa; 


 

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STJ determina a competência do Juizado Especial Federal para análise de feito envolvendo indenização com fulcro em limitação adm

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09/04/2010-13:30 | Autor: Flavia Adine Feitosa Coelho; 


 

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Tutela Antecipada pode ser concedida após senteça de mérito (Info 427)

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01/04/2010-13:30 | Autor: Flavia Adine Feitosa Coelho; 


 

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Ação Civil Pública é proposta com a finalidade de tutelar área de preservação permanente (Info 417)

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08/12/2009-17:30 | Autor: Daniella Parra Pedroso Yoshikawa; 


 

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Primeira Turma do STJ decide que candidato de concurso público que não toma posse por erro da Administração Pública deve ser ind

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04/12/2009-15:30 | Autor: Daniella Parra Pedroso Yoshikawa; 


 

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Há violação à presunção de inocência afastar candidato de concurso público, ante a existência de inquérito policial (Info. 415)

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30/11/2009-13:30 | Autor: Áurea Maria Ferraz de Sousa; 


 

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Indenização justa compreende lucros cessantes (Info 413)

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12/11/2009-15:30 | Autor: Daniella Parra Pedroso Yoshikawa; 


 

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