Sem evidente les�o a bens, servi�os ou interesse da Uni�o, autarquias ou empresas p�blicas a compet�ncia para crime contra a fau

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31/03/2011-15:30 | Autor: �urea Maria Ferraz de Sousa;

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O representante do "Parquet" que atua em segundo grau exerce o papel de "custus legis", logo n�o h� contradi

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21/03/2011-15:30 | Autor: �urea Maria Ferraz de Sousa;

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STJ garante a candidato o direito de se inscrever na OAB por ter sido aprovado antes do t�rmino do curso

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16/03/2011-15:30 | Autor: �urea Maria Ferraz de Sousa;

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A compet�ncia da Justi�a Federal para julgar crime cometido a bordo de aeronaves independe de elas se encontrarem no solo

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14/03/2011-15:30 | Autor: �urea Maria Ferraz de Sousa;

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STJ analisa dever do Estado de prestar medicamentos n�o inclusos em Portaria do Minist�rio da Sa�de

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19/05/2010-11:30 | Autor: Flavia Adine Feitosa Coelho;

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Nomea��o de candidato aprovado deve respeitar o princ�pio da publicidade (Info 433)

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18/05/2010-15:30 | Autor: Daniella Parra Pedroso Yoshikawa;

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Princ�pio institucional da unicidade deve pautar manifesta��es ministeriais (Info. 427)

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07/04/2010-15:30 | Autor: �urea Maria Ferraz de Sousa;

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Juizado Especial Federal e ju�zo da Justi�a Federal est�o vinculados ao Tribunal Regional Federal (Info 427)

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31/03/2010-13:30 | Autor: Daniella Parra Pedroso Yoshikawa;

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Se n�o encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossufici�ncia do requerente, o magistrado pode indeferir a assist�ncia

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16/10/2009-15:30 | Autor: Daniella Parra Pedroso Yoshikawa;

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Inobserv�ncia da cl�usula "full bench" acarreta anula��o de ac�rd�o (Info. 407, STJ)

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29/09/2009-15:30 | Autor: �urea Maria Ferraz de Sousa;

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Se n�o encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossufici�ncia do requerente, o magistrado pode indeferir a assist�ncia

Inobserv�ncia da cl�usula "full bench" acarreta anula��o de ac�rd�o (Info. 407, STJ)

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