Incide IPTU sobre área de preservação permanente

Princípio da Irretrotividade quanto a regra da LC 118/05 quanto ao prazo prescricional de 5 anos

Primeira Seção aplica Súmula 392 e decide pela inviabilidade da substituição da Certidão da Dívida Ativa (Info 417)

ICMS e telefonia móvel celular

STJ Informativo n. 0394

Período: 11 a 15 de maio de 2009.

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

STJ se manifesta sobre repetição de indébito em taxa de iluminação pública

STJ Informativo n. 0394

Período: 11 a 15 de maio de 2009.

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

Isenção não pode ser concedida por meio de resolução do Poder Legislativo (Informativo 378)

É possível excluir a área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, sem necessidade de ato declaratório ambiental do

A denúncia espontânea e o lançamento por homologação (Informativo 373)

Não incide Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) nas construções civis (Informativo 372)

STJ afasta a incidência de ICMS sobre serviços preparatórios de comunicação (Informativo 364)