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Direito Tribut�rio

TJ/SP afasta a cobran�a da taxa de conserva��o de estradas

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31/08/2011-16:00 | Autor: Patr�cia Donati de Almeida;

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OAB aju�za ADI e questiona decreto de Mato Grosso do Sul que regulamenta a cobran�a de ICMS nas compras a dist�ncia

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29/08/2011-16:00 | Autor: Patr�cia Donati de Almeida;

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TJ/MG: Estado pode n�o aceitar precat�rio como garantia em execu��o fiscal

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16/08/2011-09:30 | Autor: Patr�cia Donati de Almeida;

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STJ analisa a incid�ncia de ICMS em compras virtuais

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15/08/2011-16:00 | Autor: Patr�cia Donati de Almeida;

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STJ: Parcelamento de d�bito tribut�rio suspende pretens�o punitiva e prescri��o

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29/07/2011-16:00 | Autor: Fernanda Marroni ;

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STJ: � possivel a penhora sobre o faturamento da empresa em execu��o de ICMS

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26/07/2011-09:30 | Autor: Elton Brito de Carvalho;

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TJ-RN: N�o interpreta��o da S�mula 106 do STJ ao caso extin��o do Cr�dito Tribut�rio ante a Prescri��o

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14/07/2011-12:00 | Autor: Elton Brito de Carvalho;

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STF: Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria frente a guerra fiscal

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17/06/2011-16:00 | Autor: Elton Brito de Carvalho;

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STJ: Estado de destino n�o pode, por decreto estadual, limitar creditamento do ICMS ao valor pago na origem

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13/06/2011-12:00 | Autor: Fernanda Marroni ;

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Pleno do STF reconhece a constitucionalidade da Lei 13.250/2001, que regulamenta a progressividade do IPTU no munic�pio de S�o P

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26/05/2011-16:00 | Autor: Patr�cia Donati de Almeida;

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