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Direito Administrativo

Por que é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa? - Denise Cristina Mantovani Cera

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12/03/2012-12:30 | Autor: Denise Cristina Mantovani Cera


 

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É possível ação de improbidade administrativa em face de administrador mesmo que ele tenha as contas aprovadas pelo Tribunal de

A- A+
03/03/2012-10:00 | Autor: Denise Cristina Mantovani Cera


 

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No tocante ao provimento derivado de cargo, qual é a distinção entre reintegração e recondução? - Denise Cristina Mantovani Cera

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28/02/2012-14:30 | Autor: Denise Cristina Mantovani Cera


 

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O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 influi no controle de legalidade do ato da Administração? - Denise Cristina Mantovan

A- A+
28/02/2012-08:30 | Autor: Denise Cristina Mantovani Cera


 

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No tocante ao processo administrativo, o que se entende por recurso hierárquico próprio e recurso hierárquico impróprio? - Denis

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26/02/2012-10:00 | Autor: Denise Cristina Mantovani Cera


 

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Nomeação de parentes para cargos políticos configura nepotismo? - Denise Cristina Mantovani Cera

A- A+
17/02/2012-14:30 | Autor: Denise Cristina Mantovani Cera


 

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Quem tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa? - Denise Cristina Mantovani Cera

A- A+
15/02/2012-08:30 | Autor: Denise Cristina Mantovani Cera


 

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Os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico? - Denise Mantovani Cera

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14/02/2012-14:30 | Autor: Denise Cristina Mantovani Cera


 

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É cabível mandado de segurança contra atos de gestão? - Denise Cristina Mantovani Cera

A- A+
10/02/2012-12:30 | Autor: Denise Cristina Mantovani Cera


 

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Acerca das Parcerias Público-Privadas, o que se entende por concessão patrocinada e concessão administrativa? - Denise Cristina

A- A+
03/02/2012-10:30 | Autor: Denise Cristina Mantovani Cera


 

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