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Portal LFG / Notícias Comentadas / Direito Internacional Público e Privado

Direito Internacional Público e Privado

TJSP: Estrangeiros que traficam respondem subsidiariamente pela Lei de Tóxicos

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10/08/2011-16:00 | Autor: Elton Brito de Carvalho; 


 

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Extradição frente à Constituição Federal e Lei nº 6.815/80

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21/06/2011-12:00 | Autor: Fernanda Marroni ; 


 

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CNJ: Mudanças para autorização de viagem de crianças ao exterior

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02/06/2011-12:00 | Autor: Fernanda Marroni ; 


 

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É proibida a expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros, mesmo que nascidos após condenação

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30/05/2011-16:00 | Autor: Patrícia Donati de Almeida; 


 

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Tribunal Penal Internacional determina a prisão do Presidente do Sudão

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05/03/2009-13:30 | Autor: Elisa Maria Rudge Ramos; 


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Presidente do Sudão é denunciado ao TPI por genocídio

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14/07/2008-14:30 | Autor: Patrícia Donati de Almeida; 


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