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Portal LFG / Not�cias Comentadas / Estatuto da Crian�a e do Adolescente

Estatuto da Crian�a e do Adolescente

TJSP: O ECA n�o permite ingresso de menores desacompanhados, em estabelecimento de venda e consumo de bebidas alco�licas

A- A+

08/08/2011-09:30 | Autor: Elton Brito de Carvalho;

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Lei 12.415/2011: Modifica o Estatuto da Crian�a e Adolescente

A- A+

13/06/2011-16:00 | Autor: Fernanda Marroni ;

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TJ MG: Decis�o Un�nime: Casal homossexual pode adotar

A- A+

30/05/2011-12:00 | Autor: Fernanda Marroni ;

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Estatuto da Crian�a e do Adolescente x Prote��o Integral

A- A+

13/05/2011-09:30 | Autor: Fernanda Marroni ;

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"Homeschooling" � admitida para uma fam�lia do Paran�

A- A+

01/02/2011-13:30 | Autor: �urea Maria Ferraz de Sousa;

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Toque de recolher como medida protetiva.

A- A+

03/08/2009-15:30 | Autor: �urea Maria Ferraz de Sousa;

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O poder familiar somente pode ser destitu�do ou suspenso por meio de procedimento contradit�rio

A- A+

27/07/2009-15:30 | Autor: Daniella Parra Pedroso Yoshikawa;

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Toque de recolher

A- A+

23/06/2009-15:30 | Autor: B�rbara Dam�sio ;

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S�mula de n�mero 383 � aprovada no STJ

A- A+

03/06/2009-15:30 | Autor: �urea Maria Ferraz de Sousa;

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Ministro Marco Aur�lio analisa os requisitos para a concess�o de liberdade assistida a menor infrator

A- A+

13/05/2009-10:30 | Autor: Patr�cia A. de Souza;

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O poder familiar somente pode ser destitu�do ou suspenso por meio de procedimento contradit�rio

Toque de recolher

S�mula de n�mero 383 � aprovada no STJ

Ministro Marco Aur�lio analisa os requisitos para a concess�o de liberdade assistida a menor infrator

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O poder familiar somente pode ser destitu�do ou suspenso por meio de procedimento contradit�rio

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