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Portal LFG / Atualiza��o Legislativa / Estatuto do Idoso

Estatuto do Idoso

Lei 12.461/11: notifica��o compuls�ria nos casos de suspeita ou constata��o de ato de viol�ncia a idoso em servi�o de sa�de

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16/08/2011-16:00 | Autor: Patr�cia Donati de Almeida;

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Lei n�. 11.765/08: prioridade ao idoso no recebimento da restitui��o do Imposto de Renda

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09/08/2008-12:30 | Autor: Patr�cia Donati de Almeida;

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Lei 11.737/08 - Altera o Estatuto do Idoso, e, atribui legitimidade � Defensoria P�blica, para referendar as transa��es referen

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18/07/2008-13:00 | Autor: Patr�cia Donati de Almeida;

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