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Portal LFG / Atualização Legislativa / Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

A venda de narguilé (arguile) deverá ser proibida a menores de 18 anos

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26/10/2009-08:46 | Autor: Viviani Tiemi Oshiro; 


 

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A nova Lei 12.007/2009 prevê direito do consumidor à declaração de adimplência

A- A+
30/07/2009-15:30 | Autor: Daniella Parra Pedroso Yoshikawa; 


 

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Lei 11.800/08 proíbe a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor

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03/10/2008-10:30 | Autor: Patrícia Donati de Almeida; 


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Alteração no CDC beneficia consumidor (Informativo 521)

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02/10/2008-13:15 | Autor: Daniella Parra Pedroso Yoshikawa; 


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Lei nº. 11.785/08: novo regramento ao artigo 54 do CDC

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24/09/2008-11:30 | Autor: Patrícia Donati de Almeida; 


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