Lei n° 12.399/11 altera Código Civil no que se refere ao registro de contratos e alterações contratuais de sociedade na hipótese

Lei n° 12.398/11 - direito de visita se estende aos avós

Lei 12.398/11 - estende aos avós o direito de visita aos netos em caso de divórcio dos pais.

 

Lei 12.398/11: estende aos avós o direito de visita aos netos em caso de divórcio dos pais.

Lei 12.236/2010 altera art. 723 do Código Civil no tocante a corretagem

 

Atualização Legislativa

Lei 12.036/09 altera LICC

Lei 11.804/08 - A regulamentação dos alimentos gravídicos

Lei 11.790/08: abrandamento em relação às declarações de nascimento extemporâneas

Lei 11.789/08: proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza