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Interesses Difusos e Coletivos (IDC)

PL 5139/09, que est� em discuss�o na C�mara, pretende legalizar a impossibilidade de A��o Civil P�blica para determinadas mat�ri

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05/08/2009-13:30 | Autor: �urea Maria Ferraz de Sousa;

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O cidad�o tem direito a medicamentos fornecidos pelo Estado atrav�s de A��o Civil P�blica

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27/05/2009-14:30 | Autor: �urea Maria Ferraz de Sousa;

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A��o Civil P�blica amplia o direito ao aux�lio-reclus�o

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24/03/2009-12:45 | Autor: Elisa Maria Rudge Ramos;

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