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Qual é a diferença entre plebiscito e referendo? - Denise Cristina Mantovani Cera

Com relação aos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que:

 

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

 

I - plebiscito;

 

II - referendo;

 

III - iniciativa popular.

 

No ordenamento jurídico brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular.

 

Vale lembrar que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional.

 

CF/88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

 

(...)

 

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

 

 

 

 

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