Blog Acontece

Este canal é feito especialmente para você que busca dicas de estudos, notícias e artigos do mundo jurídico, preparação para provas de concursos públicos e OAB, entre outros temas relevantes do segmento em que atuamos. Acompanhe nossas publicações e amplie ainda mais seus conhecimentos.

Casais homoafetivos não podem ser excluídos de políticas públicas

Casais homoafetivos não podem ser excluídos de políticas públicas

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, no último dia 16, que as famílias formadas por pessoas homoafetivas não podem ser excluídas dos projetos de políticas públicas. A brecha para a discussão foi encontrada a partir da Lei Distrital de número 6.160/2018, do Distrito Federal. A Lei em questão definia como entidade familiar - em seu segundo artigo, que “o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”. O questionamento foi feito pelo Partidos dos Trabalhadores, reforçado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

 

De acordo com o publicado na Agência Brasil, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, acatou os argumentos citados pelo PT, por constatar que a legislação distrital, da maneira como estava redigida, “violava os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia ao restringir o conceito de família, deixando de fora as uniões homoafetivas”.

 

Violação de princípios

 

Assim, uma ADI, realizada virtualmente reforçou, segundo publicado na Agência Brasil, de que a Lei não atendia à constitucionalidade dos fatos.

 

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, escreveu Moraes em seu voto, seguido por todos os outros ministros.

 

Inconstitucionalidade já julgada

 

Não é a primeira vez que o STF julga inconstitucional qualquer dispositivo do Código de Processo Civil no que se refere a ações contra o reconhecimento da união homoafetiva. A partir da decisão do Supremo as famílias homoafetivas de todo o Brasil passa a configurar como atendidas pelas políticas públicas.

 

Além disso, a população LGBTQ+ também por decisão anterior do STF, recentemente teve a conquista de ter a homofobia enquadrada na Lei de Racismo. Desta forma, atos preconceituosos e agressivos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados nesta Lei. Com a decisão o Brasil foi o 43º país a criminalizar a homofobia.

 

 

 

 

 

 

 

Conteúdo produzido pela LFG, referência nacional em cursos preparatórios para concursos públicos e Exames da OAB, além de oferecer cursos de pós-graduação jurídica e MBA

Recomendamos para você:

Central de Vendas
×

Central de Vendas

4020-2108

O atendimento é feito de 2ª a 6ª feira, das 08h às 20h, exceto feriados. Horário de Brasília.


ou


Nós ligamos para você:

Enviando ...