Blog Acontece

Este canal é feito especialmente para você que busca dicas de estudos, notícias e artigos do mundo jurídico, preparação para provas de concursos públicos e OAB, entre outros temas relevantes do segmento em que atuamos. Acompanhe nossas publicações e amplie ainda mais seus conhecimentos.

Conheça a recém-publicada Lei 13.457, de 2017, que traz alterações na Previdência

LFG - Conheça a recém-publicada Lei 13.457, de 2017, que traz alterações na Previdência

 

Por Hermes Arrais Alencar

 

1) Sobre o retorno à vida contributiva: Carência.

 

O art. 24, parágrafo único, da Lei 8213 exigia a comprovação a partir da nova filiação de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício salário-maternidade (B/80), auxílio-doença (B/31) e aposentadoria por invalidez (B/32), desde que somadas às contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado (PQS) atingisse o total de 10 contribuições para B/80, ou de 12 para B/31 e B/32.

 

“Lei 8.213. Art. 24. . .Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.” (revogado pela Lei 13.457, de 2017)

 

Agora, com a nova Lei 13.457, o cenário mudou, à pessoa que ficou muito tempo sem contribuir com a previdência e por essa razão venha a perder a qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8213) torna-se necessária a comprovação após o reingresso ao RGPS o pagamento de ao menos 5 contribuições para B/80 e de 6 contribuição para B/31 e B/32 depois da nova filiação, para poder usufruir esses benefícios.

 

Lei 8.213. Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

 

 

2) Sobre a submissão do aposentado por invalidez e o pensionista inválido à perícia médica periódica no INSS

 

Traz a Lei 13.457 nova redação ao artigo 101 da Lei 8213, de 1991, artigo esse que havia sido alterado há bem pouco tempo pela Lei 13.063, de 2014. Assim, convém trazer breve esclarecimento sobre a redação do art. 101 existente desde o final do ano de 2014, para na sequencia revelar a melhoria efetivada nesse dispositivo legal pela Lei 13.457, de 2017.

 

No dia 31 de dezembro de 2014 houve a publicação e desde então a vigência da Lei 13.063, trazendo enorme conforto aos idosos qualificados como beneficiários (segurados aposentados por invalidez ou dependentes pensionistas) do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

Alteração normativa, merecedora de aplausos, consistiu na inclusão dos §§ 1º e 2º ao artigo 101 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios Previdenciários do RGPS). Estabeleceu o novel dispositivo (Lei 13.063, de 2014) que não mais ficarão obrigados a submeter-se ao exame médico periódico (bienal ¹) perante o INSS a pessoa classificada como idoso, quer na hipótese de estar em gozo de aposentadoria por invalidez (titular da rubrica: B/32; ou se o mal incapacitante tiver relação de causalidade com o ambiente de trabalho: B/92), quer em se tratando de pensionista inválido (titular da rubrica: B/21, ou se a causa do falecimento do segurado tiver relação de causalidade com o ambiente de trabalho: B/93).

 

Antes da edição da Lei 13.063, de 2014, o idoso convivia com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça, uma vez que o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez, da mesma forma o pensionista inválido, ainda que sexagenário, estava obrigado à submissão, a cada dois anos sob pena de suspensão do benefício, a exame médico realizado pelo INSS, para avaliar a persistência, atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho, alegada como causa da concessão do respectivo benefício previdenciário.

 

Nesse ritmo, poderia o idoso (antes do ano de 2014) ser surpreendido com a conclusão firmada pela perícia da Autarquia Previdenciária no sentido da recuperação da capacidade para o trabalho, a resultar na conseqüente cessação do beneficio, a despeito da idade avançada.

 

Com o advento da Lei 13.063, o aposentado por invalidez e o pensionista inválido estão isentos do exame de constatação de permanência da incapacidade (realizado pelo médico perito do INSS), após implementar 60 (sessenta) anos de idade. Contemplados os idosos pela presunção legal da definitividade da invalidez, alegada como causa para concessão do benefício (B/32; B/92; B/21; B/93).

 

Agora com o advento da Lei 13.457, de 2017, houve melhoria da norma prol dos aposentados por invalidez, isentando do comparecimento à perícia médica periódica após o implemento de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade desde que já esteja fruindo o benefício por incapacidade (considerando o período anterior de gozo de auxílio-doença) por pelo menos quinze anos.

 

Convém anotar ter ficado mantida a hipótese que desobriga ao comparecimento do aposentado por invalidez e pensionista inválido ao atender o requisito etário de 60 anos de idade, pouco importando há quanto tempo usufruiu o benefício.

 

Diante desse contexto, e para melhor aprofundamento sobre a temática, observa-se de breve resgate histórico que Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), Lei 3.807, de 1960, no art. 27, §6º, na redação atribuída pelo Decreto 66, de 1966, estabelecia que a partir de 55 (cinquenta e cinco) anos o aposentado por invalidez seria dispensado dos exames para fins de verificação de incapacidade e dos tratamentos e processos de reabilitação profissional.

 

A Lei 5.890, de 1973, apenas mudou a topografia da norma, mantendo a dispensa a partir dos 55 anos de idade. Com relação aos pensionistas inválidos a LOPS fixava no art. 41 a dispensa ao atingirem a idade de 50 (cinquenta) anos.

 

Na redação original da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, houve determinação única para segurado e dependente inválido (art. 101), fixada a cessação da submissão periódica ao exame médico pericial aos aposentados por invalidez e aos pensionistas inválidos ao completarem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Com unificação etária promovida em 1991 restaram prejudicados os pensionistas inválidos.

 

Entretanto, restou afastado o marco final da obrigação ao comparecimento periódico (55 anos de idade) contido no art. 101 da Lei 8.213/91, com a publicação da Lei 9.032, de 1995.

 

Somente no último dia do ano de 2014 houve o restabelecimento da dispensa à submissão a exames para fins de verificação de incapacidade.

 

Como visto, o requisito etário foi restabelecido pela Lei 13.063, em sintonia com o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, que (art. 1º) fixa justamente os 60 anos de idade, independentemente do sexo, como marco divisor etário, caracterizando juridicamente a pessoa como idosa, com a imposição ao Estado (art. 2º do Estatuto do Idoso) de por lei ou por outros meios, assegurar ao idoso todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

 

E agora, 2017, a Lei 13.457, permite a cessação da obrigatoriedade de comparecimento à perícia aos 55 anos àqueles que já estejam há pelo menos 15 (quinze) anos usufruindo benefício por incapacidade.

 

Conquanto topograficamente mal situado, o artigo 71² da Lei de Custeio (Lei 8.212, de 1991) sofre os influxos trazidos pela Lei 13.457, de 2017, de modo a exigir leitura harmônica (art. 71) aos novos parágrafos do art. 101 da Lei 8.213, afastando o dever (preconizado na norma) da Autarquia Federal de revisar benefícios sempre que o beneficiário adimplir os 55 anos de idade (se já estiver recebendo prestação previdenciária há 15 anos) ou aos 60 anos de idade.

 

De bom alvitre anotar que a presunção de definitividade do benefício previdenciário (B/32; B/92; B/21; B/93), pelo implemento etário (Lei 13.457), encontra exceção fixada no §2º do art. 101. Vale recordar que a Lei 13.063 trouxe, a pedido expresso do aposentado, a possibilidade de submissão ao exame médico pericial unicamente para favorecê-lo, quando o exame tiver as seguintes finalidades:

 

I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91;

 

II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;

 

III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 da Lei 8.213/91.

 

Atente-se que ao pretender o aposentado desenvolver atividade laborativa, por entender ter recuperado sua capacidade de trabalho, mediante sua solicitação o aposentado (inciso II do §2º do art. 101) será submetido a nova perícia, e caso seja considerado apto ao trabalho, não haverá cessação imediata do pagamento de sua prestação previdenciária, uma vez que é aplicável o art. 47 da Lei 8.213/91, que consagra direito de receber dos cofres da Previdência, após comprovada a recuperação da capacidade laborativa, o valor mensal denominado doutrinariamente de “mensalidade de recuperação”.

 

Deixa de existir a rubrica aposentadoria por invalidez propriamente dita, mas continua o segurado com direito à continuidade de percepção de valores mensais do INSS. O valor da mensalidade de recuperação, em se tratando de segurado que esteve aposentado por invalidez há menos de 5 anos, corresponderá ao exato valor recebido até então a título de aposentadoria, com duração máxima de 4 meses, a periodicidade depende do número de anos de fruição do benefício (B/32 ou B/92), correspondente a 1 mês para cda ano que este em fruição da aposentadoria por invalidez.

 

Aplicável a mensalidade de recuperação a todas as categorias de segurados do INSS, havendo apenas uma ressalva com relação à categoria “empregado”. A exclusão somente ocorrerá se o segurado-empregado estiver resguardado, na relação trabalhista, pelo direito de retornar na mesma função que desempenhava perante a empresa na data da concessão do B/32 ou B/92.

 

A ressalva imposta no art. 47 ao segurado “empregado” decorre dos efeitos da relação previdenciária no contrato de trabalho. Conquanto exista antigo enunciado sumular ³ do Colendo Supremo Tribunal Federal que admite como causa de cessação do contrato de trabalho a aposentadoria por invalidez cuja periodicidade ultrapasse a barreira temporal de um lustro, no âmbito trabalhista o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou o Enunciado 160 4, afastando a cessação 5 do contrato de trabalho, outorgando o direito de retorno ao emprego (na função que ocupava ao tempo da concessão do benefício de risco), ainda que cancelada a aposentadoria por invalidez após 5 (cinco) anos de fruição.

 

Restará saber se a presunção legal da definitividade da invalidez em prol daquele que implementar os 60 anos de idade (Lei 13.063) poderá abalar os termos do enunciado 160 do TST, máxime diante do preceito legal inserto no art. 475 6 da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), que fixa o efeito jurídico da suspensão do contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez “durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício”.

 

A margem da controvérsia que foi inaugurada na relação trabalhista em torno da suspensão e/ou cessação do contrato de trabalho desde o advento da Lei 13.063, certo é que em prol do segurado sexagenário que percebia aposentadoria por invalidez há mais de cinco anos, que venha, a seu pedido exclusivo (jamais por imposição do INSS), a fazer uso do inciso II do §2º do art. 101 da Lei 8.213, terá direito a mensalidade de recuperação por exatos 18 meses com valor escalonado de forma regressiva, sem prejuízo da remuneração pelo exercício de trabalho, de acordo com o art. 47, II, da Lei de Benefícios.

  

 

3) ATENDIMENTO DOMICILIAR E HOSPITALAR


Outra melhoria de destaque, é ter sido assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento.

 

Para concretizar esse direito, o representante do segurado deverá comparecer antecipadamente à Agência do INSS onde foi marcada a perícia médica para solicitar o atendimento na residência ou hospital/casa de saúde/clínica, apresentando documento médico que comprove a impossibilidade de locomoção ou, se o caso, de deixar as dependências daquela instituição.

 

A bem da verdade, trata-se de reiteração de norma existente no ordenamento jurídico:

 

•  Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003):

 

CAPÍTULO IV. Do Direito à Saúde.
Art. 15.

§ 6º É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

 

 •  Estatuto de Proteção à pessoa com deficiência (Lei 13.146, de 2015):

 

Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:
(...)

 

Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.

 

Assim, além dos segurados idosos ou com deficiência, que já estavam contemplados pelo Estatuto do Idoso e o da Pessoa com Deficiência, aos demais segurados com dificuldades de locomoção ficou garantido pela Lei 13.457, de 2017, atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS.

 

Em breves notas, são essas as principais inovações advindas ao cenário jurídico-previdenciário com a publicação da lei 13.457 de 26 de junho de 2017.

 

Bons estudos e sucesso!

 

 

¹ Vide IN 77 INSS/Pres, publicada em 22 de janeiro de 2015, art. 222: A Perícia Médica do INSS deverá rever o benefício de aposentadoria por invalidez, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, a cada dois anos, contados da data de seu início, para avaliar a persistência, atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho, alegada como causa de sua concessão, nos termos do art. 46 do RPS.

 

² Lei 8.212/91: Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

 

³ SÚMULA STF Nº 217: Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.

 

⁴ TST Enunciado nº 160 Aposentadoria por Invalidez - Retorno ao Emprego – Indenização.
Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 (cinco) anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.

 

⁵ É bem verdade que a empresa pode rescindir o contrato de trabalho, ainda que suspenso, do empregado aposentado por invalidez, para tanto necessário se faz manejar o instituto da indenização nos termos dos arts. 477 e 478 da CLT.

 

⁶ CLT. Art. 475: O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. § 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497.
Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado

 

 

Hermes Arrais Alencar. Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP. Procurador Federal. Autor das obras jurídicas: Cálculo de Benefícios Previdenciários – Teses Revisionais. Da teoria à prática. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017; Direito previdenciário para concursos públicos. 4ed. São Paulo: Saraiva, 2016; Desaposentação e o instituto da transformação de benefícios. 2ed. São Paulo: Conceito Jurídico, 2012.; Benefícios previdenciários. 4. ed. São Paulo: Leud, 2009. Lei de benefícios previdenciários anotada. São Paulo: Leud, 2008.

 

 


Conteúdo editado pela LFG, referência nacional em cursos preparatórios para concursos públicos e Exames da OAB, além de oferecer cursos de pós-graduação jurídica e MBA.

Assine nossa newsletter!