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Direito do Trabalho sob a ótica dos Direitos Fundamentais

LFG - Direito do Trabalho sob a ótica dos Direitos Fundamentais

 

Direitos Fundamentais é um dos temas acadêmicos mais relevantes da atualidade na área do Direito. Refere-se aos direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que são previstos na Constituição Federal de uma nação. Por norma, os direitos fundamentais são baseados nos princípios dos direitos humanos, garantindo a liberdade, a vida, a igualdade, a educação e a segurança, entre outros.

 

“No momento em que nós estamos é muito raro ver uma tese de doutorado, uma dissertação de mestrado, um livro ou uma doutrina que não trate do tema que diz respeito aos direitos fundamentais”, conta Claudimir Supioni, Mestre em Direito do Trabalho.

 

“Além disso, é um tema muito importante e que está absolutamente permeado na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, completa.

 

Para citar algumas das importantes decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal extraídas do contexto dos direitos fundamentais, o professor Claudimir Supioni cita o reconhecimento da união homoafetiva, o direito de greve dos servidores públicos e a permissão para aborto dos fetos anencefálicos.

 


DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

 


Direitos Humanos

 

Os Direitos do Homem, ou Direitos Humanos são relativos, historicamente determinados, variáveis no tempo e variáveis de acordo com a cultura na qual está inserido. Por isso, os direitos fundamentais de diferentes países podem divergir de acordo com as particularidades culturais e históricas de cada civilização.

 

A expressão “Direitos Humanos” é a afirmação dos direitos naturais pela comunidade internacional, ou seja, a partir do momento em que a comunidade internacional editou um documento reconhecendo os direitos do homem, cria-se uma ordem internacional, como se fosse um direito supranacional que é válido para todos os povos em todos os tempos.

 


Direitos Fundamentais

 

Os Direitos Fundamentais são posições jurídicas concernentes às pessoas que, por seu conteúdo e importância, foram integradas ao texto da Constituição e, portanto, retiradas da esfera de disponibilidade dos poderes constituídos (fundamentalidade formal), bem como as que, pelo seu objeto e significado, possam lhe ser equiparadas, tendo ou não assento na Constituição formal.

 

“No momento em que os Direitos Humanos ou Direitos do Homem, citados anteriormente, ingressam no texto constitucional, eles se tornam direitos Fundamentais. Que são os Direitos inerentes ao homem reconhecido no Plano Constitucional”, explica Supioni.

 

“A partir do momento em que a Constituição reconhece um direito inerente à condição Humana, ele se torna um Direito Fundamental”, completa.

 


Concepção e perspectivas dos Direitos Fundamentais na CF de 1988

 

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

 


Direitos Fundamentais na Constituição Federal

 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

 

I – a soberania;

 

II – a cidadania;

 

III – a dignidade da pessoa humana;

 

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

 

V – o pluralismo político.

 


Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

 

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

 

II – garantir o desenvolvimento nacional;

 

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

 

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

 


DIREITO DO TRABALHO AMPARADO PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

 

No âmbito do Direito do Trabalho, há diversas leis que protegem os direitos humanos dos trabalhadores visando colocar limites ao poder do empregador.

 

Embora seja óbvio que aquele que contrata dê ordens e exija seu cumprimento, deve haver um limite, imposto pela lei, porém cujo parâmetro se encontra em um plano mais amplo, que é o dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.

 

O direito ao trabalho é reconhecido como um Direito Social, contudo a legislação trabalhista vai além e visa garantir os direitos humanos dos trabalhadores.

 

Direito à vida

 

A grande maioria dos doutrinadores vê o direito à vida como o cerne de todo complexo de direitos humanos que se ligam a ele.

 

E é fato que para o Direito só existe pessoa enquanto esta está viva. Assim, não deve causar espanto que o Direito do Trabalho também proteja a vida do trabalhador já que, se na maioria das funções o risco de morte é remoto, em algumas ele está sempre presente.

 

 

Assim, em Nossa Constituição a regra de proteção vem enunciada da seguinte forma:

 

CF, Art. 7º

 

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; ” [iii]

 

 

A proteção à vida é de tal monta que colocá-la em risco é motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho:

 

CLT, Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...);

 

c) correr perigo manifesto de mal considerável”;

 

Além dos textos legais citados, toda norma que proteja a saúde, a segurança e a integridade física do empregado está, em última instância, protegendo sua vida.

 

 

Direito à igualdade

 

No Direito do Trabalho, o direito à igualdade se pronuncia no direito de perceber igual salário, talvez a faceta mais visível deste direito, porém está presente também em ter oportunidades iguais de acesso e permanência no emprego.

 

 

No tocante a salário:

 

CLT, Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo”.[v]

 

 

Regra assegurada pelo direito do empregado do pleitear a equiparação salarial com colega que, exercendo a mesma função, ganhe salário maior:

 

CLT, Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

 

 

Esta norma aparece novamente em nossa Constituição, desta vez com sua feição de princípio:

 

CF, Art. 7º

 

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

 

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;”

 

O princípio da igualdade também proíbe a distinção não apenas entre a espécie de trabalho realizado, mas também a diferenciação entre diferentes tipos de trabalhadores:

 

CF, Art. 7º

 

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

 

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”

 

 

Criminalização da conduta discriminatória

 

Lei 9.029 de 13 de abril de 1999

 

Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.”[ix]

 

A proteção ao mercado de trabalho da mulher como forma de promoção da igualdade de oportunidades de trabalho independentemente de gênero:

 

CLT, Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

 

I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;

 

II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

 

III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (...);

 

V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;”

 

 

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