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Eleições 2018: confira as condutas corretas para os agentes do setor público

Eleições 2018: confira as condutas corretas para os agentes do setor público

 


A fim de evitar vantagens por meio de cargos e o mau uso das funções públicas para favorecer partidos, coligações ou mesmo candidatos, nos três meses antecedentes ao período das eleições os agentes públicos devem seguir algumas normas.

 

Quem as dita é a Lei das Eleições (lei nº 9.504/1997). Conforme o Art. 73, todo agente prestador de serviço público não pode, durante os três meses antecedentes, nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa qualquer pessoa. Além disso, o agente também está impedido de suprimir ou readaptar vantagens “ou por outros meios do ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos”.

 

Com as proibições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretende evitar também o uso da máquina pública em prol de alguma candidatura. Para direcionar as regras de conduta, a Advocacia Geral da União (AGU) expediu, no início deste ano, uma cartilha que norteia todos os agentes do funcionalismo público.

 

Segundo a AGU, a cartilha possui 60 páginas e está dividida por temas, contemplando, por exemplo, a definição dos agentes públicos que se enquadram na aplicabilidade da Justiça Eleitoral. Além disso, o documento também aponta condições de elegibilidade e inelegibilidade, os prazos de desincompatibilização e a suspensão ou perda de direitos políticos. A cartilha conta com orientações da legislação eleitoral e também da Lei Complementar nº 101/2000, a saber:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 3º Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
§ 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2º Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1º do art. 19.
§ 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se às receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

 

De acordo com o documento,”são agentes públicos os agentes políticos (presidente, governadores, deputados etc.); servidores públicos efetivos e comissionados; empregados de órgãos públicos sujeitos ao regime celetista ou estatutário; prestadores de serviço para a atividade pública; estagiários em empresas públicas; terceirizados, gestores e permissionários de serviço público.”

 

Somente cinco exceções estão dispostas de acordo com a Lei nº 9.504/1997 no quesito nomeação: “a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.”

 

Propaganda e meios de comunicação

 

Com exceção de urgência e necessidade pública, também está vedado aos agentes que promovam publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas. A proibição vale para servidores dos órgãos federais, estaduais ou municipais e ainda para funcionários de administração indireta. Além disso, quem dita e autoriza o que é de extrema urgência ou efeito grave é a Justiça Eleitoral.

 

Outro ponto descrito na cartilha, refere-se à proibição de pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, salvo em horário eleitoral gratuito, dos funcionários diretamente ligados às esferas administrativas que estejam disputando as eleições. No entanto, conforme avaliação da Justiça Eleitoral, se o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo, uma autorização pode ser expedida conforme o caso.

 

 

Transferência de recursos da União

 

Com exceção de obras que estejam com cronograma já fixado, que tenha suas verbas destinadas a obrigações prévias, para atender situações de calamidade pública ou emergenciais, também está vetado a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios, bem como dos estados diretamente aos municípios.

 

Além disso, no dia da votação - em qualquer um dos turnos, os servidores da Justiça Eleitoral, mesários e escrutinadores, dentro dos recintos das seções eleitorais e juntas apuradoras, “o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato”.

 

Descumprimento das normas

 

O agente prestador de serviço público que descumprir as normas estabelecidas na cartilha e agir sob conduta ilícita, fica sujeito à cassação de seu registro ou diploma, além de ter imediatamente suspensa a sua conduta. É considerado agente público quem exerce por eleição, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma, algum tipo de vínculo, mandato, cargo, emprego e função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

 

 

 

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