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STF julga ações polêmicas do Código Florestal

STF julga ações polêmicas do Código Florestal

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a maioria dos artigos do atual Código Florestal Brasileiro, instituído pela lei 12.651, é constitucional. Diversos pontos da legislação vinham sendo questionados há anos por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). As ADIs foram protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no início de 2013.

 

Promulgada em 2012, a lei 12.651/12 estabelece normas gerais sobre a proteção e exploração de áreas ambientais em todo o país. O STF começou a julgar as ações em setembro de 2017, mas as sessões foram interrompidas. Em novembro do ano passado, o julgamento das ADIs foi retomado. Porém, foi suspenso novamente a pedido da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

 

No início de 2018, o tema voltou ao plenário da Corte Suprema e a decisão final saiu no último dia 28 de fevereiro. O STF reconheceu a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a Constituição Federal (CF) a outros itens.

 

O advogado Fabiano Melo, especializado em Direito Ambiental e professor da LFG, explica que a polêmica envolvendo a lei 12.651/12 gerou debates intensos no Brasil. “De um lado estavam a academia e ambientalistas, defendendo que o novo Código Florestal poderia representar riscos para a proteção do meio ambiente. E, na outra ponta, estavam representantes do agronegócio, reivindicando uma adequação das normas ambientais de acordo com as atuais exigências econômicas”, lembra.

 

Melo avalia que poucas leis geraram tanta discussão no Brasil quanto a edição da lei 12.651/12 que revogou o antigo Código Florestal de 1965. “Diante de tantas polêmicas e divergências, houve ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade em mais de 50 dispositivos dessa lei", informa o professor.



O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937. De acordo com Melo, dos 56 dispositivos questionados pela PGR e PSOL, o considerou a inconstitucionalidade de apenas dois deles.



Interpretação da Suprema Corte



Um dos pontos mais discutidos sobre a lei do Código Florestal foi a questão da “anistia” conferida aos proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo a lei, quem adere ao programa não fica sujeito a sanções referentes a infrações cometidas antes do marco temporal de 22 de junho de 2008.

 

O entendimento do STF foi de que o caso não configura anistia. Isso porque os proprietários continuam sujeitos à punição na hipótese de descumprimento dos ajustes firmados nos termos de compromisso.

 

A regra prevista na norma teria, na verdade, a finalidade de estimular a recuperação de áreas degradadas. O dispositivo recebeu interpretação do STF a fim de afastar o risco de prescrição ou decadência da punibilidade no decurso do termo de compromisso assumido pelo proprietário.

 

Houve ainda a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos relativos ao entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes. Foi atribuída interpretação conforme a Constituição Federal à norma para que essas áreas sejam consideradas de proteção permanente e de preservação ambiental.

 

Outro ponto da abordado pelo STF foi com relação à intervenção excepcional em Áreas de Preservação Permanente (APP). Nesse caso, foram reduzidas as hipóteses de intervenção previstas na lei. Ficou determinado que a intervenção por interesse social ou utilidade pública fica condicionada à inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta. Foi reduzido, também, o rol de casos de utilidade pública previstos, de forma a excluir a hipótese de obras voltadas à gestão de resíduos e vinculadas à realização de competições esportivas.

 

 

Atenção dos concurseiros para o tema



Após avaliar a decisão do STJ, o professor Melo destaca que as ações protocoladas pela PGR e PSOL tinham como fundamento o princípio da proibição de vedação em matéria ambiental. Ou seja, a proibição do retrocesso ambiental. "Esse foi o cerne das ações. E os ministros do STF, na sua maioria, validaram o princípio da vedação do retrocesso", comenta o advogado especialista em Direito Ambiental. "Contudo, em que pese a validação desse princípio polêmico, que suscita divergência na doutrina, o resultado foi no sentido contrário”, analisa.



O professor Melo chama a atenção dos concurseiros para os questionamentos de inconstitucionalidade de alguns dispositivos do Código Florestal. Ele observa que há divergências. Porém, a fim de concurso público, é fundamental que os candidatos estudem o princípio da proibição de retrocesso em matéria ambiental.



"Esse tema já foi cobrado em questões objetivas e igualmente em provas dissertativas", lembra Melo, citando exames da magistratura do estado de São Paulo, que exigiram conhecimento sobre esse princípio em certames da segunda fase.

 

 

 

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