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Suspeição e impedimento de juiz em atos processuais

Suspeição e impedimento de juiz em atos processuais

 

De tempos em tempos se acirram os debates jurídicos sobre o tema suspeição e impedimento que se referem a vínculos com partes envolvidas nos atos processuais. Um dos casos mais recentes foi o contestamento pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a incompatibilidade do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes nas decisões que resultaram na liberdade do empresário do setor de transporte coletivo do Rio de Janeiro, Jacob Barata Filho.

Mendes concedeu em agosto um habeas corpus ao empresário. Em seguida, o juiz Marcelo Bretas do Rio de Janeiro determinou nova prisão contra o réu. Um dia depois, o ministro deu nova decisão e soltou Barata Filho.

O habeas corpus concedido por Mendes foi contestado pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que fazia parte da força-tarefa da Lava Jato. Janot suscitou à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, duas arguições de impedimento, suspeição e incompatibilidade do ministro Gilmar.

Os membros da Lava Jato argumentaram que Mendes deveria se declarar impedido de atuar no processo, uma vez que sua esposa participa do escritório de direito que advoga para a família Barata.

 

Em que situações ocorre suspeição e impedimento

De acordo com o artigo 252 do Código de Processo Penal (CPP), as causas de impedimento ocorrem quando há vínculos objetivos do juiz com o processo. Prevalece na doutrina que a inobservância das causas de impedimento têm como consequência a inexistência do ato processual.

Já as causas de suspeição, dispostas no artigo 254, do CPP referem-se ao animus subjetivo do juiz quanto às partes, e geralmente são encontradas externamente ao processo. Uma decisão proferida por um magistrado suspeito é causa de nulidade absoluta. Ambas são hipóteses que afastam a competência do juiz.

 

Veja a seguir o que está expresso em cada um dos dois artigos do CPP.

 

CPP, Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, por parte ou diretamente interessado no feito.

 

CPP, Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.



Dever da imparcialidade

Ao analisar os artigos 252 e 254 do CPP sobre suspeição e impedimento, Nestor Távora defende que os processos jurídicos devem sempre ser embasados pelo princípio legal da imparcialidade.

O advogado informa que em situações que o juiz é parcial, o seu ato gera nulidade, conforme está previsto no artigo 564 do CPP. O princípio consiste em um vício ou defeito do ato processual, podendo a nulidade ser declarada absoluta ou relativa.

A nulidade é decorrente da inobservância da norma legal ou de sua aplicação incorreta. Por esse conceito, um processo poderá ser considerado inválido e sem efeitos legais. Távora avalia que não é muito comum o juiz ser considerado suspeito ou impedido, uma vez que o magistrado usa o bom senso de se afastar do caso antes para evitar nulidade. Ele argumenta que o rito dos processos na justiça é demorado, o custo é alto para a sociedade e que se tenta ao máximo reduzir riscos de anulação.

O entendimento de Távora é que sempre que o juiz tem uma relação de amizade com o réu, ele deve se afastar do caso por sentir-se impedido de conduzir o processo. O mesmo acontece também quando o magistrado é inimigo capital do réu. Ou seja, quando há antipatia manifesta.

"É o juiz que tem que fazer sua análise e se declarar impedido ou suspeito", entende o professor. Ele observa que tem muitas situações que não estão previstas no CPP e que o magistrado pode alegar suspeição por foro íntimo, por exemplo. "O importante é que o juiz seja sempre imparcial e cumpra a lei", defende o advogado.

 

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