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5 pontos importantes sobre a Lei Maria da Penha

LFG - 5 pontos importantes sobre a Lei Maria da Penha

 

Datas como o Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher, que completa 35 anos no dia 10 de outubro de 2015, assim como a Lei Maria da Penha, de 2006, têm como principais objetivos alertar e socorrer mulheres brasileiras que, em pleno século XXI, ainda sofrem com a violência, seja por agressão física, moral ou psicológica.

 

De acordo com dados revelados pelo balanço dos atendimentos realizados em 2014, por meio da Central de Atendimento à Mulher (180), da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, 43% das mulheres em situação de violência sofrem agressões diariamente. Para 35% delas, a agressão é semanal.

 

Além disso, em 2014, do total de 52.957 denúncias de violência contra a mulher, 27.369 corresponderam a denúncias de violência física (51,68%), 16.846 de violência psicológica (31,81%), 5.126 de violência moral (9,68%), 1.028 de violência patrimonial (1,94%), 1.517 de violência sexual (2,86%), 931 de cárcere privado (1,76%) e 140 envolvendo tráfico (0,26%).

 

Seguem abaixo cinco pontos importantes da Lei Maria da Penha, reforçando que os direitos das mulheres precisam ser conhecidos por todos:

 

• A Lei Maria da Penha criou o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sua finalidade é trazer um atendimento mais célere para a mulher e resolver ações cíveis e criminais em uma mesma vara;

 

• A lei proíbe a aplicação da lei dos juizados à violência doméstica;

 

• Também trouxe medidas protetivas de urgência, que protegem a vítima da violência doméstica. Com essas medidas, por exemplo, pode-se exigir que o agressor não viva mais na mesma casa que a vítima, entre outras possibilidades;

 

• O crime de lesão corporal leve será objeto de apuração e processo, mesmo que a vítima não queira;

 

• A mulher agredida tem direito à assistência em múltiplos setores, como psicológico, social, médico e jurídico.

 

*Conteúdo produzido pela LFG

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