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Qual é a distinção entre princípio da reserva legal absoluta e relativa? - Denise Cristina Mantovani Cera

Nas preciosas lições do professor Marcelo Novelino: O princípio da legalidade possui uma abrangência mais ampla que o princípio da reserva legal. Enquanto o primeiro consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo constitucional (leis em sentido amplo), o princípio da reserva legal incide apenas sobre campos materiais específicos, submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido estrito).

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Qual a natureza jurídica do reexame necessário? - Denise Cristina Mantovani Cera

Previsto no artigo 475 do Código de Processo Civil, o reexame necessário não faz parte do rol taxativo de recursos do artigo 496 do referido Código, nem é tratado como recurso em qualquer outro diploma legal. Por não estar previsto como recurso no Código de Processo Civil, não atendendo ao princípio da taxatividade, o reexame necessário não é recurso...

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O que se entende por contrato estimatório? - Denise Cristina Mantovani Cera

Previsto nos artigos 534 a 537 do Código Civil de 2002, e conhecido por contrato de venda em consignação, o contrato estimatório é aquele em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada...

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Qual o rito que a ação de improbidade administrativa deve seguir? - Denise Cristina Mantovani Cera

A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir o rito ordinário e ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo e a homologação.

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Qual é a diferença entre plebiscito e referendo? - Denise Cristina Mantovani Cera

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O que se entende por requisição administrativa? - Matheus Borges Russi

É um ato administrativo auto- executável (que não depende de ordem judicial) e oneroso, podendo gerar indenização posterior.

 

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O que se entende por crime simples e crime complexo? - Denise Cristina Mantovani Cera

O objeto jurídico de uma infração penal é o bem ou interesse protegido juridicamente com a tipificação da mesma e, considerando o número de bens jurídicos afetados com a conduta do agente, o crime pode ser simples ou complexo.

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No que consiste a teoria do adimplemento substancial? - Denise Cristina Mantovani Cera

Não prevista formalmente no Código Civil de 2002, mas consubstanciada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, a teoria do adimplemento substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final...

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É cabível mandado de segurança contra atos de gestão? - Denise Cristina Mantovani Cera

Não. Os atos de gestão são aqueles praticados pelo Poder Público sem o uso de suas prerrogativas e poderes comandantes, em uma situação de igualdade com os particulares, na administração do patrimônio ou dos serviços do Estado. Não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança...

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