Blog Acontece

Este canal é feito especialmente para você que busca dicas de estudos, notícias e artigos do mundo jurídico, preparação para provas de concursos públicos e OAB, entre outros temas relevantes do segmento em que atuamos. Acompanhe nossas publicações e amplie ainda mais seus conhecimentos.

216 dicas de todas as matérias para passar na 1ª fase da OAB - Parte 2

LFG - 216 dicas de todas as matérias para passar na 1ª fase da OAB

 

Ser aprovado no Exame de Ordem é fundamental para garantir ao bacharel o direito de exercer a profissão de advogado, por isso, os professores da LFG prepararam 216 dicas das 17 disciplinas cobradas na prova da OAB para te ajudar a passar na primeira fase do Exame. Confira aqui a parte 2 das dicas para o Exame da OAB 1ª Fase e esteja preparado para a próxima prova!

 

10 DICAS DE DIREITOS HUMANOS


1 - A Carta Internacional dos Direitos Humanos (Internacional Bill of Rights) compreende três documentos: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e os dois Pactos de 1966, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

2 - Duplo status dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos. O STF adota atualmente a teoria do duplo status para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, a saber: (a) status constitucional; (b) status supralegal. Status constitucional: aplicável aos tratados que se submetem ao rito do § 3º do art. 5º, da CF/88. Status supralegal: significa que os tratados de direitos humanos aprovados antes da EC nº 45 e os posteriores que não observarem o rito do § 3º do art. 5º da CF/88, estão abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. 

3 - Incidente de Deslocamento de Competência. Previsto no art. 109, § 5º, da Constituição de 1988, in verbis: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.

4 - Suspensão de direitos e núcleo inderrogável: é possível a suspensão de direitos enunciados no Pacto de São José da Costa Rica em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, pela medida e tempo estritamente limitados às exigências da situação e desde que as disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social. Contudo, há uma vedação: a suspensão não pode ser aplicada aos direitos que constituem o denominado núcleo inderrogável. Esses direitos são: (a) Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica; (b) Direito à vida; (c) Direito à integridade pessoal; (d) Proibição da escravidão e da servidão; (e)  Princípio da legalidade e da retroatividade; (f) Liberdade de consciência e religião; (g) Proteção da família; (h) Direito ao nome; (i) Direitos da criança;(j)  Direito à nacionalidade; (l) Direitos políticos; (m) As garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos. Isto é, esses direitos não podem ser suspensos.


5 - Requisitos para apresentar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O encaminhamento de uma petição com denúncia ou queixa deve observar aos seguintes requisitos: (i) Que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos; (ii) Que seja apresentada dentro do prazo de 06 meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; (iii) Que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e (iv) Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição. EXCEÇÕES.

 

As disposições concernentes ao (i) esgotamento dos recursos da jurisdição interna e de que (ii) a petição seja apresentada dentro do prazo de 06 meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva, podem ser flexibilizadas nas seguintes hipóteses: (a) Não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados; (b) Não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e (c) Houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.

6 - Acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A legitimidade para acessar e submeter um caso contencioso à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos está restrita aos Estados-partes e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

7 - Sentença da Corte Interamericana. A sentença da Corte Interamericana deve ser fundamentada, é definitiva e inapelável. A Corte Interamericana, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos na Convenção Americana, determinará em sua sentença: (a) que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados; (b) poderá determinar, igualmente, se procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos; (c) poderá determinar, se procedente, o pagamento de indenização justa à parte lesada.

8 - Medidas provisórias no Pacto de São José da Costa Rica. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

9 - Acessibilidade. Segundo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados-Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural.

 

Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência. 

10 - Dois conceitos importantes na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 1) Adaptação razoável “significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; 2) “Desenho universal” significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. O “desenho universal” não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias. 

 

15 DICAS DE PROCESSO CIVIL


1 - Jurisdição voluntária é aquela que prescinde de conflito, não faz coisa julgada e de sua decisão, transitada em julgado, cabe anulatória.

2 - São características da jurisdição: inércia, inafastabilidade (art. 140 CPC) imutabilidade, imperatividade (decisão do juiz tem força de lei), juiz natural (não se pode criar tribunal ou designar um juiz para julgar uma causa) e imparcialidade (hipóteses de impedimento e suspeição).

 3 - Competência absoluta (material e funcional): pode ser analisada de ofício pelo juiz, é alegada a qualquer momento por objeção ou em preliminar de contestação, as partes não podem derrogar (abrir mão). Competência relativa: o juiz não pode conhecer de ofício (salvo nos contratos de adesão com cláusula de foro abusiva), deve ser alegada em preliminar de contestação e as partes podem derrogar (por exemplo, eleição de foro).

 4 - Nos JEFederal e JEFPública as partes não podem derrogar pois a competência é absoluta.

 5 - Assistência: terceiro intervém no processo para ajudar a parte. É modalidade facultativa e seu ingresso se dá por petição simples. Se o terceiro tiver relação com apenas uma das partes será SIMPLES, se com as duas será LITISCONSORCIAL.

 6 - A tutela provisória pode ser de URGÊNCIA ou de EVIDÊNCIA. A tutela de urgência, por sua vez, pode ser CAUTELAR ou ANTECIPADA. São requisitos da tutela de urgência probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Já a tutela de evidência independe de risco de dano.

 7 - Nas execuções de obrigação de fazer o magistrado fixará prazo para que o executado cumpra a obrigação, em não havendo o pagamento poderá cominar em multa pecuniária por dia de não cumprimento (art. 536 e §1º CPC).

 8 - Poderá o magistrado inadmitir a petição inicial, sem citar o réu e julgar improcedente liminarmente o pedido quando contrariar: a) enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (art. 332 CPC). Dessa decisão caberá apelação sendo facultado ao magistrado se retratar em cinco dias.

 9 - O pedido genérico é aquele em que a parte não formula valor porque será determinado no curso da lide. Exemplo: ação de reparação de danos. Sabe que tem o direito, mas não sabe quanto. Pedido implícito é aquele que não precisa ser formulado para que seja analisado como, por exemplo, honorários, juros de mora e atualização monetária.

 10 - A reconvenção devem ser apresentadas em regra na contestação (art. 343 CPC). Já a suspeição e o impedimento têm prazo de 15 dias (art. 146 CPC). O impedimento poderá, contudo, ser alegada até em rescisória (art. 966, II CPC).

 11 - A prescrição pode ser conhecida de ofício, entretanto as partes devem ser previamente intimadas para se manifestarem (art. 10 CPC). Legitimação extraordinária permite que o sujeito que demande em nome próprio no processo não tenha participado do direito material violado.

 12 - Só o dispositivo dentro da sentença faz coisa julgada. Portanto a fundamentação não faz. Contudo a fundamentação fará coisa julgada em relação à questão prejudicial decidida expressa e incidentemente no processo, se, cumulativamente: a) dessa resolução depender o julgamento do mérito; b) a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; c) o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal (art. 503, §1º CPC).

 13 - Na execução por quanta certa o executado é citado para pagar em 3 dias (e não para nomear bens à penhora). Pagando, encerra-se a execução (quando então pagará somente metade dos honorários da parte contrária – art. 827, §1º CPC) e caso não pague haverá expedição de mandado de penhora e avaliação. Hoje o oficial é quem atribui valor aos bens (art. 829, §1º CPC).

 14 - Para se proceder a cumulação de pedidos é necessário: a) pedidos compatíveis, b) mesmo juízo competente e c) mesmo procedimento (art. 327, §1º CPC). Se os procedimentos foram diversos, admite-se a cumulação se para todos eles puder se adotar o procedimento comum (art. 327, §2º CPC).

 15 - Caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: a) tutelas provisórias; b) mérito do processo; c) rejeição da alegação de convenção de arbitragem; d) incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e) rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; f) exibição ou posse de documento ou coisa; g) exclusão de litisconsorte; h) rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; i) admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; j) concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; l) redistribuição do ônus da prova; m) contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. As demais decisões interlocutórias serão recorríveis em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º CPC).

 

10 DICAS DE DIREITO PENAL


1 - Crimes Tributários: aplica-se a insignificância para lesões de até R$ 20.000 (STF), há divergência no STJ que tem o entendimento de que o valor seria de até R$ 10.000. Parcelamento do tributo deve ser feito até o recebimento da denúncia e SUSPENDE A PUNIBILIDADE, já o pagamento do Tributo pode ser feito a qualquer tempo (mesmo após o Transito em julgado) e EXTINGUE A PUNIBILIDADE. 

2 - A Consequência da aplicação do princípio da Insignificância será sempre, em qualquer hipótese, ATIPICIDADE DO FATO em face da ausência de tipicidade material, mas não se aplica este princípio a crimes com violência ou grave ameaça a pessoa.

3 - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Art. 15 CP) afastam a tentativa e tornam o fato iniciado ATÍPICO, o agente responde somente por outros fatos praticados (se houver), já o Arrependimento posterior gera diminuição da pena (1/3 a 2/3) e se dá após a consumação, com a reparação do dano, desde que feito até o recebimento da denúncia, e que o crime não tenha violência ou grave ameaça. (Art. 16 CP) .


4 - No caso concreto, para diferenciar desistência voluntária de hipóteses de Tentativa utilize: Se posso prosseguir na execução e não quero haverá desistência voluntária. Se quero prosseguir e não posso haverá Tentativa. 

5 - Para diferenciar Desistência Voluntária de Arrependimento Eficaz no caso concreto utilize: Desisto do que estou fazendo (execução em curso) e me arrependo somente do que já fiz (execução completa). Em ambos não ocorre a consumação por escolha do próprio agente tornando o fato iniciado atípico.

6 - TODO Erro de Tipo SEMPRE afasta o DOLO, pode afastar também a culpa se o erro for inevitável, tornando assim o fato atípico, já o Erro de proibição, é aquele de quem não conhece a ilicitude, a proibição do que faz, e pode afastar a culpabilidade (se for inevitável errar) ou diminui a pena (1/6 a 1/3) do crime doloso praticado (erro evitável).  

7 - Erro sobre a pessoa ou in personae (art.20par.3º): é o erro do "irmão gêmeo" em que o agente se confunde quanto a identidade da vítima, e responde como se tivesse atingido quem pretendia. (ex: mãe querendo matar seu filho sob influência do estado puerperal o confunde com o filho de outrem, e mesmo praticando homicídio, responde pelo infanticídio).
 

8 - Erro de execução ou aberratio ictus (Art. 73 CP): erro da “bala perdida”, erra na execução da ação acertando vitima diversa da visada, neste erro também responde como se tivesse atingido a vítima que pretendia, com todas as suas características, não se considerando as características da vítima efetivamente atingida. 

9 - O crime de tráfico de drogas, principalmente na hipótese do tráfico de menor importância (Art. 33 par. 4º - Lei 11.343/06) admite a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. De acordo com o STF, crimes hediondos, como por exemplo o Tráfico de Drogas, podem ter qualquer regime inicial de pena, de acordo com o Art. 33 do CP e a análise do caso concreto, não sendo necessário o regime inicialmente fechado, e a progressão de regime se dá com 2/5 ou 3/5 (reincidentes) de cumprimento da pena, se o crime foi praticado após a lei 11.464/07, ou com 1/6 se ocorreu antes desta Lei (Sum 471 STJ). 

10 - Concurso Material (Art. 69 CP) são várias ações com vários resultados, e deve-se somar as penas. Já o Crime Continuado (Art. 71 CP) o agente também realiza vários crimes com várias ações, porem tem que ser crimes iguais, e em circunstancias de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, para afastar a soma das penas e aplicar uma só pena aumentada de 1/6 até 2/3, ou de até o triplo no Crime Continuado específico (Art. 71 par. único). O Concurso Formal Perfeito (Art. 70 CP) é uma só ação com vários resultados, sendo que, o agente só tem um único objetivo ao agir (pode ser um só dolo ou culpa), aplicando-se a pena de um só crime aumentada (1/6 a 1/2) mas nunca ultrapassando o equivalente a soma das penas. Já o Concurso formal Imperfeito (Art. 70 – 2ª parte) também se dá com uma só ação, mas o agente quer (dolo) produzir cada um dos vários crimes, por isso deve-se somar as penas. 

 

Aproveite todas as dicas e boa prova!

 

Clique aqui e veja as dicas da parte 1 do texto!

 

 

Conteúdo produzido pela LFG, referência nacional em cursos preparatórios para concursos públicos e Exames da OAB, além de oferecer cursos de pós-graduação jurídica e MBA.

 

Cursos OAB 1ª e 2ª Fase

Recomendamos para você:

Central de Vendas
×

Central de Vendas

11 4839-0250

O atendimento é feito de 2ª a 6ª feira, das 08h às 20h, exceto feriados. Horário de Brasília.


ou


Nós ligamos para você:

Enviando ...