Blog Acontece

Este canal é feito especialmente para você que busca dicas de estudos, notícias e artigos do mundo jurídico, preparação para provas de concursos públicos e OAB, entre outros temas relevantes do segmento em que atuamos. Acompanhe nossas publicações e amplie ainda mais seus conhecimentos.

Exibindo 781 - 788 de 788

O que se entende por contrato estimatório? - Denise Cristina Mantovani Cera

Previsto nos artigos 534 a 537 do Código Civil de 2002, e conhecido por contrato de venda em consignação, o contrato estimatório é aquele em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada...

Ver Mais >

Qual o rito que a ação de improbidade administrativa deve seguir? - Denise Cristina Mantovani Cera

A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir o rito ordinário e ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo e a homologação.

Ver Mais >

Qual é a diferença entre plebiscito e referendo? - Denise Cristina Mantovani Cera

.

Ver Mais >

O que se entende por requisição administrativa? - Matheus Borges Russi

É um ato administrativo auto- executável (que não depende de ordem judicial) e oneroso, podendo gerar indenização posterior.

 

Ver Mais >

O que se entende por crime simples e crime complexo? - Denise Cristina Mantovani Cera

O objeto jurídico de uma infração penal é o bem ou interesse protegido juridicamente com a tipificação da mesma e, considerando o número de bens jurídicos afetados com a conduta do agente, o crime pode ser simples ou complexo.

Ver Mais >

No que consiste a teoria do adimplemento substancial? - Denise Cristina Mantovani Cera

Não prevista formalmente no Código Civil de 2002, mas consubstanciada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, a teoria do adimplemento substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final...

Ver Mais >

É cabível mandado de segurança contra atos de gestão? - Denise Cristina Mantovani Cera

Não. Os atos de gestão são aqueles praticados pelo Poder Público sem o uso de suas prerrogativas e poderes comandantes, em uma situação de igualdade com os particulares, na administração do patrimônio ou dos serviços do Estado. Não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança...

Ver Mais >

Prefeitura de São Paulo abre 120 vagas para Auditor Fiscal Tributário

A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA e a Secretaria Municipal de Finanças - SF da Prefeitura Municipal de São Paulo, fazem saber que realizarão Concurso Público de Ingresso para provimento, em caráter efetivo, de 120 cargos vagos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal I, sendo 100 vagas na área de Gestão Tributária e 20 para na área de Tecnologia da Informação.

 

A remuneração mensal do cargo equivalente à jornada mensal de 44 horas semanais trabalho, é de R$ 2.220,78 correspondente ao padrão QPAT- 1, acrescida da gratificação de produtividade fiscal composta pelas seguintes parcelas variáveis:

 

Pela contribuição individual com valor de até R$ 4.994,13;

 

Pelo cumprimento de metas de resultados com valor de até R$ 4.261,66.

 

Das Inscrições:

 

As inscrições ficarão abertas através da Internet, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, no período das 10h do dia 11 de janeiro de 2012 até às 14h do dia 27 de janeiro de 2012 (horário de Brasília) e via Banco também no período de 11 a 27 de janeiro de 2012.

 

O valor da inscrição para o cargo será de R$ 110,00.

 

A efetivação da inscrição pela Internet ocorrerá após confirmação, pelo banco, do depósito referente ao valor da inscrição.

 

A partir de 18 de janeiro de 2012, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas (11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, dias úteis, das 10h às 16h (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

 

Do Concurso:

 

O Concurso constará, para o cargo de Auditor-Fiscal Tributário Municipal I, das áreas de especialização, das seguintes provas e disciplinas.

 

Área de Gestão Tributária:

 

Prova 1 (Objetiva) - Língua Portuguesa; Matemática/Estatística/Raciocínio Lógico; Direito Tributário;

Prova 2 (Objetiva) - Legislação Tributária Municipal; Direito;

Prova 3 (Discursiva) - Atualidades /Direito Tributário e Legislação Tributária Municipal;

Prova 4 (Objetiva) - Administração Pública; Economia; Auditoria; Informática Básica.

 

Área de Tecnologia da Informação:

 

Prova 1 (Objetiva) - Contabilidade e Finanças Públicas; Língua Portuguesa; Matemática/Estatística/Raciocínio Lógico; Direito Tributário;

Prova 2 (Objetiva) - Legislação Tributária Municipal Direito;

Prova 3 (Discursiva) - Atualidades/Tecnologia da Informação;

Prova 4 (Objetiva) - Tecnologia da Informação; Contabilidade e Finanças Públicas.

 

As provas 1, 2 e 4 constarão de questões objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório. Já as provas 3, terão caráter eliminatório e classificatório.

 

A aplicação das Provas Objetivas e Discursiva está prevista para os dias 11 de março de 2012 e 18 de março de 2012 e serão realizadas na Cidade de São Paulo-SP.

 

A confirmação das datas e as informações sobre horário e local para realização das provas serão divulgadas, oportunamente, por meio de Edital de Convocação para Provas a ser publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC e de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por meio dos Correios ou por e-mail.

 

O prazo de validade deste Concurso será de 1 ano contado da data da homologação de seus resultados, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Administração.

 

Fonte: PCI

 

Ver Mais >

Exibindo 781 - 788 de 788 itens