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Quais são as hipóteses de absolvição sumária do acusado no procedimento comum? - Denise Cristina Mantovani Cera

Chamada por alguns doutrinadores de julgamento antecipado da lide, a absolvição sumária no procedimento comum ocorre nas seguintes hipóteses:

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Quem tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa? - Denise Cristina Mantovani Cera

Possuem legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa o Ministério Público e a pessoa jurídica lesada, conforme dispõe o artigo 17 da Lei 8.429/92...

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No que consiste a teoria do adimplemento substancial? - Denise Cristina Mantovani Cera

Não prevista formalmente no Código Civil de 2002, mas consubstanciada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, a teoria do adimplemento substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final...

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É cabível mandado de segurança contra atos de gestão? - Denise Cristina Mantovani Cera

Não. Os atos de gestão são aqueles praticados pelo Poder Público sem o uso de suas prerrogativas e poderes comandantes, em uma situação de igualdade com os particulares, na administração do patrimônio ou dos serviços do Estado. Não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança...

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Quais são os requisitos de um inventário administrativo? - Denise Cristina Mantovani Cera

No tocante ao tema Direito das Sucessões, o inventário é o procedimento judicial ou administrativo tendente a delimitar o alcance ou a extensão do patrimônio transmitido (herança), separar a meação, recolher os tributos e partilhar o resultado entre os interessados.

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Quais são as exceções ao princípio da irretroatividade tributária? - Denise Cristina Mantovani Cera

O princípio da irretroatividade tributária está previsto no artigo 150, III, a, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:

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Qual a natureza jurídica do reexame necessário? - Denise Cristina Mantovani Cera

Previsto no artigo 475 do Código de Processo Civil, o reexame necessário não faz parte do rol taxativo de recursos do artigo 496 do referido Código, nem é tratado como recurso em qualquer outro diploma legal. Por não estar previsto como recurso no Código de Processo Civil, não atendendo ao princípio da taxatividade, o reexame necessário não é recurso...

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O que se entende por contrato estimatório? - Denise Cristina Mantovani Cera

Previsto nos artigos 534 a 537 do Código Civil de 2002, e conhecido por contrato de venda em consignação, o contrato estimatório é aquele em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada...

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Qual o rito que a ação de improbidade administrativa deve seguir? - Denise Cristina Mantovani Cera

A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir o rito ordinário e ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo e a homologação.

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É possível a desistência da oitiva de testemunhas? - Denise Crisitina Mantovani Cera

Sim. No procedimento comum, é possível a desistência da oitiva de testemunha arrolada antes ou durante o curso da audiência de instrução e julgamento, conforme dispõe o §2 do artigo 401 do Código de Processo Penal.

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