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Análise Jurídica - Condenação de pai por abandono material do filho

Análise Jurídica - Condenação de pai por abandono material do filho

 

Para o professor Pablo Stolze, foi a primeira decisão do STJ de condenação de responsabilidade civil por abandono material.

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou pai a pagar indenização a filho por abandono material.

 A sentença foi baseada nos termos do artigo 186 do Código Civil de 2002.

 

"Foi um julgado de grande importância", avalia Pablo Stolze, mestre em Direito Civil e juiz substituto do Tribunal de Justiça da Bahia, que integra o time de docentes da LFG.

 

A mãe do menor entrou na justiça, alegando que filho vivia em estado de miséria, muitas vezes não tinha alimentação, vestuário adequado e residia em um cubículo. 

 

O pai, segundo ela, tem 1.440 hectares de terras, explora plantação de arroz, possui imóvel na cidade do Rio de Janeiro, terrenos e várias cabeças de gado.

 

Por essa razão, ela reivindicou a compra de uma casa para moradia do filho, devidamente mobiliada; o valor de mil reais (para aquisição de roupas e calçados) e pagamento de escola.

 

Fez parte ainda do pedido uma pensão no valor de três salários mínimos; indenização por danos morais em razão do abandono afetivo e material, além de custeio de cirurgia, entre outras solicitações.

 

A mãe e o pai do menor não foram casados formalmente, mas conviveram por vários anos juntos, segundo informou ela.

Após o nascimento do filho, houve a separação do casal. O pai afirma ter convivido com o filho até os seis anos de idade, quando houve transferência de guarda para a mãe. 

 

A partir de então, disse ter se responsabilizado pela prestação de alimentos ao menor. Ao analisar o processo, o STJ constatou a prática de ato ilícito e condenou o pai a pagar indenização ao menor por abandono material.

 

 

Análise da condenação do pai

 

Ao comentar sobre a decisão, o professor Stolze fez um breve retrospecto do caso.

"A jurisprudência do STJ, em um primeiro momento, negou a tese da responsabilidade civil por abandono afetivo do filho (REsp. 757.411/MG, REsp 275.568/RJ). A única consequência deste grave fato seria a perda do poder familiar".

Posteriormente, em maio de 2012, o STJ admitiu a indenização.

 

"E há também outro julgado no sentido de que o ilícito deve estar devidamente demonstrado. Ou seja, a tese deve ser aplicada com cautela (REsp 1493125/SP). Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a responsabilidade civil por abandono material do filho", explica o professor Stolze.

 

O STJ entendeu que o pai não cumpriu sua obrigação, pois dispõe de recursos e deixou de prestar assistência material ao filho.

 

Com essa atitude, o genitor não proporcionou condições dignas de sobrevivência ao menor, causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configurando ilícito civil, conforme prevê o artigo 186 do Código Civil de 2002.

 

"Há o reconhecimento da responsabilidade civil em duas vertentes: por abandono afetivo e material", considera o magistrado.

 Para ele, "desde que haja cautela na aplicação de tais teses, não convence o argumento que tenta negar esta possibilidade de compensar o filho pela sua dor ou por sua penúria".

 Em sua opinião, a indenização que o pai terá de pagar não é apenas compensatória, mas também pedagógica, pois se enquadra no princípio da função social.

 

"Foi um grande julgado, sem dúvida. Certamente, abre caminho para outras decisões e servirá de norte para as instâncias inferiores", acredita o magistrado.

 

 

Matéria de estudos para concurseiros

 

Para os profissionais do Direito, estudantes e candidatos a concurso, o julgado que acolheu a tese da reparação civil por abandono material é muito importante, segundo o professor Stolze.

 

"Salvo melhor juízo, arrisco dizer que foi a primeira decisão, no STJ, enfrentando abertamente a tese da responsabilidade civil por abandono material", informa.

O professor da LFG ressalta que na hipótese de responsabilidade civil por abandono material, o atraso no pagamento da pensão alimentícia, por si só, não é fundamento suficiente para a condenação do pai ou mãe abastado.

 

 "É necessário, na linha do julgado, que esteja configurado o ilícito, sob pena de banalização da tese que, além de justa, visa a dar o mínimo amparo ao filho necessitado. Tenho esperança de que, um dia, a nossa sociedade se eleve, tornando desnecessária a intervenção judicial em casos desta natureza", conclui o magistrado.

 

 

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