CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CURSOS LIVRES - LFG ONLINE

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, com sede na Alameda Maria Teresa, n° 4.266, bairro Dois Córregos, CEP 13278-181, na cidade de Valinhos, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 04.310.392/0001-46, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada "LFG"; e de outro lado, o (a) Signatário(a) do Requerimento de Matrícula, lá qualificado(a), doravante denominado(a) "ALUNO".

Tem entre si, justo e contratado, o presente CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS — CURSOS LIVRES — LFG ONLINE ("Contrato"), que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais, pela LFG ao ALUNO, relativamente ao curso livre, na modalidade a distância (online), cuja carga horária, programação e conteúdo será disponibilizado no site www.lfg.com.br ("site"), na página do Curso escolhido pelo ALUNO ("Curso").

1.2. O ALUNO se obriga a observar as disposições do presente contrato e todas as demais normas e procedimentos previstos na ficha técnica do Curso, que passa a integrar o presente instrumento.

1.3. O ALUNO tem ciência de que para poder usufruir dos serviços ora contratados, precisará ter acesso a um computador com conexão à Internet, cujos requisitos mínimos de configuração exigidos para a visualização das aulas via internet encontram-se descritos no site.

1.4. Para a efetivação da matrícula, o ALUNO deverá realizar o cadastro completo no site, contendo os seus dados pessoais e/ou outros exigidos pela LFG, bem como deverá realizar o pagamento do Curso na forma e prazos estabelecidos.

1.5. Efetivada a matrícula, a LFG disponibilizará ao ALUNO acesso ao ambiente virtual do Curso, cujo acesso será realizado através de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão a terceiros, a qualquer título. A senha garantirá acesso somente ao conteúdo e no prazo de duração do Curso contratado, sendo bloqueada imediatamente após expirado o prazo previsto para duração do Curso.

1.6. O ALUNO concorda e declara-se ciente de que a efetivação da matrícula significará integral concordância com os termos e condições deste Contrato, à ficha técnica do Curso e aos requisitos mínimos de configuração do computador, exigidos para a visualização das aulas.

CLÁUSULA SEGUNDA — VIGÊNCIA

2.1. O presente contrato terá início com a efetivação da matrícula do ALUNO, nos termos deste instrumento, com término da vigência quando do encerramento previsto para_o Curso contratado e o pagamento integral de todas as parcelas relativas ao serviço contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA — PAGAMENTO

3.1. Pela prestação dos serviços educacionais objeto deste contrato, o ALUNO pagará à LFG o valor total do Curso, nos valores e vencimentos indicados no site, conforme opção de parcelamento acordada com o ALUNO.

3.2. O ALUNO tem ciência de que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente deste Contrato permitirá à LFG:

a) inscrever o devedor em cadastro ou serviços de proteção ao crédito, após a regular notificação prevista na legislação consumerista, a qual será de responsabilidade do cadastro ou serviço de proteção ao crédito;

b) promover a cobrança, a execução judicial da dívida ou qualquer outro meio, judicial ou extrajudicial, para recebimento do débito, cujas custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito serão assumidos pelo devedor, havendo pagamento extrajudicial ou judicial;

c)  promover, em razão do inadimplemento, a resolução do presente contrato, de imediato e de pleno direito, com, inclusive, corte do acesso ao ambiente virtual do Curso, sem prejuízo das medidas para satisfação da prestação não cumprida, sempre observada a legislação de proteção ao consumidor e Lei Federal n° 9.870/1999;

d) cobrar o valor em atraso, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito em aberto;

e) acrescer juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias corridos (pro rata die), até a data do efetivo pagamento;

f) bloquear imediatamente a senha de acesso ao Curso.

3.3. O ALUNO tem ciência de que a falta de acesso ao ambiente virtual ou às aulas do Curso, não o exonera da obrigação de honrar com o pagamento das parcelas do curso contratado, não assistindo ao ALUNO o direito a qualquer ressarcimento pelas aulas não assistidas.

3.4. Qualquer desconto eventualmente concedido pela LFG ao ALUNO, não constituirá compromisso ou obrigação para concessão de descontos em outros cursos que o ALUNO pretenda se matricular.

CLÁUSULA QUARTA — DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO

4.1. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Contrato, a LFG poderá rescindir imediatamente o presente instrumento caso o ALUNO esteja inadimplente com qualquer de suas obrigações financeiras relacionadas a este contrato, bem como na hipótese de uso indevido, e/ou reprodução e/ou cessão dos materiais ou conteúdos das aulas disponibilizadas para realização do Curso, a qualquer título, seja gratuito ou oneroso, sem prejuízo das medidas extra ou judiciais que entender cabíveis.

4.1.1. Na hipótese de constatação de uso indevido dos materiais e conteúdos das aulas do Curso pelo ALUNO, a LFG, após apuradas as responsabilidades, poderá bloquear o acesso do ALUNO ao Curso, sem prejuízo da apuração das perdas e danos causados.

4.2. O ALUNO poderá desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua celebração, sem a incidência de multa e com a restituição de todos os valores pagos.

4.3. Caso o Curso tenha iniciado, mas apenas parte das aulas tenham sido disponibilizadas pela LFG, o ALUNO poderá resilir unilateralmente o presente Contrato, sendo certo que será descontado o valor proporcional às aulas disponibilizadas, assistidas ou não, bem como incidirá multa compensatória correspondente a 20% (vinte por cento) do valor relativo ao período que o ALUNO deixará de cursar ou o valor de uma mensalidade, prevalecendo o menor valor.

4.4. Em qualquer hipótese de rescisão, login e senha do ALUNO serão imediatamente bloqueados.

4.5. Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado pelo ALUNO por outro curso da LFG, na modalidade online ou não, tendo em vista a diversidade de aulas, disciplinas, investimentos realizados, administração e despesas da LFG.

CLÁUSULA QUINTA —DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. A LFG emitirá certificado de participação no Curso, mediante solicitação do ALUNO. O certificado somente será expedido caso o ALUNO tenha cumprido com as disposições pedagógicas descritas na ficha técnica do Curso. Demais regras para solicitação/emissão do certificado encontram-se no ambiente virtual (área do aluno no site).

5.2. A LFG detém todos os direitos sobre o conteúdo intelectual das aulas, previamente elaborado pelos seus professores, e por eles ministrado, quando da apresentação de suas aulas. Fica expressamente proibida a reprodução das aulas, bem como a utilização de seu conteúdo, para fins comerciais ou diversos do contratado nesse instrumento, sem a expressa autorização da LFG. A violação ao disposto supra, sujeitará o aluno às sanções previstas no art. 84 do Código Penal e arts. 102 e 104 da Lei n° 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).

5.3. A LFG poderá disponibilizar aulas ou outras atividades em caráter aberto, não exclusivo aos alunos matriculados, sem que tal se constitua em alteração contratual ou concessão de direito. A LFG poderá, ainda, prestar serviços não abrangidos por este Contrato, tais como materiais de apoio, apostilas, disciplinas especiais ou avulsas, dentre outros, devendo o ALUNO arcar com os custos de acordo com a política de preços praticada pela LFG.

5.4. O ALUNO declara-se ciente e concorda que o acesso ao conteúdo do Curso não possui relação com o número de parcelas do Curso, podendo este ser integralmente cursado em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento. A conclusão do Curso não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo ALUNO.

5.5. A LFG poderá, a qualquer momento, alterar/modificar o presente Contrato mediante aditivo contratual.

5.6. O ALUNO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.

5.7. A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.

5.8. Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada do Contrato, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.

5.9. O ALUNO declara ter lido previamente este contrato e a ficha técnica do Curso, concordado com todos os seus termos e condições, podendo a ficha técnica do Curso ser unilateralmente modificada pela LFG.

CLÁUSULA SEXTA — DO FORO

6.1. Fica eleito o foro do domicílio do ALUNO como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Li e concordo com os termos e condições do presente contrato.




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