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Código de Defesa do Consumidor aplicado aos serviços públicos

LFG - Código de Defesa do Consumidor aplicado aos serviços públicos

 

O acesso a serviços públicos eficazes e adequados, como luz, telefone e água são direitos básicos protegidos pelo CDC, o Código de Defesa do Consumidor.

 

Em um país em que se fala tanto em corrupção, suspeita de improbidade administrativa e onde o poder público está sempre em evidência na imprensa por ser réu em ações judiciais, o professor Fabrício Bolzan explica que um dos grandes desafios do direito brasileiro no mundo contemporâneo é trazer a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao serviço público.

 

 

Relação jurídica de consumo

 

A relação jurídica de consumo é aquela estabelecida entre consumidor e fornecedor, que tem por objetivo a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço. Existem três conceitos básicos presentes no Código de Defesa do Consumidor que precisamos avaliar para saber se é possível aplica-los aos serviços públicos:

 

1 - Verificar se é possível enquadrar o usuário no conceito de consumidor;

 

2 - Avaliar se a administração pública ou suas concessionárias e permissionárias se enquadram no conceito de fornecedor;

 

3 - Garantir que o serviço público se enquadre no conceito de serviço;

 

Em última análise, é importante saber se é possível enquadrar esses elementos - usuário de serviço público, o poder público e o serviço público - na relação jurídica de consumo.

 

 

Usuário do serviço público é consumidor

 

O professor Fabrício Bolzan recorre ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, para enquadrar o usuário de serviço público no conceito de consumidor em sentido estrito:

 

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 

“Nesse sentido, sem dúvidas o usuário do serviço público se enquadra no conceito de consumidor em sentido estrito. Como exemplo, basta pensar no serviço de energia elétrica, ao qual somos destinatário final”, explica Bolzan.

 

Fabrício lembra que, além do sentido estrido, o CDC traz três conceitos de consumidor por equiparação, um deles no Art. 2º, Parágrafo único:

 

Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

 

Com base no artigo citado, Fabrício enquadra o usuário de serviço público no contexto de consumidor coletivo e explica que uma coletividade de usuários pode entrar com uma ação coletiva na busca da melhoria de um determinado serviço.

 

 

Vítimas de evento danoso

 

O artigo 17 do CDC fala sobre o consumidor como vítima de um evento danoso:

 

Art. 17 Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

 

“Basta pensarmos em uma vítima de acidente envolvendo transporte coletivo para trazer a figura do usuário do serviço público como consumidor por equiparação”, explica Bolzan.

 

 

Terceiro não usuário e a responsabilidade objetiva

 

Em 2005, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o terceiro não usuário não poderia invocar a responsabilidade objetiva, mas em 2008 muda sua posição e consolida, pelo regime de repercussão geral, que tanto o usuário do serviço público como o terceiro não usuário do serviço público podem invocar a responsabilidade objetiva.

 

“Na nossa visão, e defendemos isso desde 2005, o não usuário do serviço público também pode se enquadrar na vítima do evento danoso. E nós sabemos que o Código de Defesa do Consumidor traz como regra a responsabilidade objetiva do fornecedor”, conta o professor.

 

Por fim, um último conceito de consumidor por equiparação está no artigo 29 do CDC, que fala sob um aspecto coletivo envolvendo as pessoas expostas às práticas comerciais e contratuais abusivas:

 

Art. 29 Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

 

Em resumo, caso haja uma prática comercial ou contratual abusiva envolvendo o serviço público, o professor encontra nesse artigo a figura do usuário enquadrado como consumidor.

 

 

O serviço público como fornecedor

 

Com base no artigo terceiro do Código de Defesa do Consumidor, o professor Fabrício Bolzan enquadra a figura dos concessionários ou permissionários de serviços públicos no conceito de fornecedor.

 

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

Ainda com base no artigo terceiro, inciso segundo do CDC, é possível enquadrar o serviço público no conceito de serviço:

 

Art. 3º § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

 

Basicamente, exige ser um serviço remunerado, tal como é o serviço público.

 

Partindo do artigo quarto do Código de Defesa do Consumidor, temos menções expressas da incidência do CDC aos serviços públicos:

 

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo [...]

 

Já o artigo sexto fala sobre os direitos básicos do consumidor:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

 

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

 

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

 

 

Interação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.897

 

Art. 22 Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

 

Fabrício Bolzan explica que, por força do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, doutrinadores consumeristas renomados entendem que o serviço público não pode ser interrompido. Porém, há um conflito quando comparados o artigo 22 do CDC e a Lei 9.897, sobre a prestação de serviços públicos.

 

A Lei 9.897/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.

 

Seu artigo sexto contradiz o artigo 22 do CDC e admite a interrupção do serviço público em alguns casos, por exemplo:

 

Art. 6º § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

 

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;

 

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

 

Bolzan diz que é muito comum, no nosso país, que os prestadores de serviço ignorem o artigo sexto no que diz respeito à descontinuidade do serviço sem aviso prévio.

 

“O STJ, apesar de admitir a interrupção por força do inadimplemento, não admite em alguns casos, como por exemplo se afetar a dignidade da pessoa humana ou unidades públicas essenciais, como hospitais ou escolas”, explica.

 

O STJ também não admite a interrupção de serviços se essa afetar direitos inadiáveis da coletividade, como a segurança pública. “Há casos em que municípios não pagam a conta de energia e a operadora suspende a iluminação em determinado bairro, o que não é permitido pois afeta um direito inadiável da coletividade, como é o caso da segurança pública” exemplifica Bolzan.

 

O professor Fabrício Bolzan defende uma posição intermediária em seus livros ‘Direito do Consumidor Esquematizado’ e ‘Direito Administrativo para Concurso’. “Apesar de já ter defendido que, por ser essencial o serviço público não poderia ser interrompido, passamos a analisar e perceber que nenhuma empresa se habilitaria a um procedimento licitatório para participar de uma concessão de serviço público se não tivesse esse poder de barganha, ou seja, poder interromper o serviço público como forma de forçar o pagamento daquela conta”, explica Fabrício.

 

“O meio termo que nós defendemos é que o concessionário do serviço público não pode interromper o serviço até demonstrar que o número de inadimplentes foi tamanho que afetou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou seja, quando a Lei 8.987 diz que é possível interromper o serviço por inadimplemento do usuário, ela fundamenta a interrupção considerado o interesse da coletividade. Então, na nossa visão, a partir do momento em que a empresa concessionária comprova que o número de inadimplentes foi tamanho a ponto de comprometer a boa prestação de serviço público para essa coletividade, aí sim é permitido interromper esse serviço do consumidor inadimplente. Antes disso, na nossa visão, não há fundamentação para interromper” conta Fabrício.

 

 

Conclusão

 

O STJ desempenha um papel interessante e de equilíbrio na aplicação da interação entre Direito Público e Direito do Consumidor. Essa posição intermediária do STJ, entendendo que se aplica o CDC ao serviço público desde que ut-singuli e remunerado por tarifa, é um bom exemplo para um tribunal que tem que se deparar com matéria de ordem pública e de direito privado e, muitas vezes, equacionar o meio-termo fazendo o diálogo entre as fontes e tentando buscar a melhor aplicação possível ao caso concreto.

 

“Como especialista e admirador do Direito Público e Direito do Consumidor, sigo a linha do STJ tentando sempre encontrar um meio termo”, finaliza Fabrício Bolzan.

 

 

Fabrício Bolzan é Advogado, parecerista nas disciplinas de Direito Público e Direito do Consumidor e ex-Procurador efetivo do município de Mauá-SP. Mestre em Direito Constitucional na PUC-SP, doutorando em Direito Constitucional pela PUC - SP e palestrante exclusivo da LFG.

 

 

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