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Como funciona a indicação para o STF

Como funciona a indicação para o STF

 

A maior instância do poder judiciário brasileiro é o Supremo Tribunal Federal (STF). Desta forma, é o Supremo o responsável pelas competências e o último a julgar as constitucionalidades, independentemente de litígios. Entretanto, quando há morte ou aposentadoria de um ministro do STF, sem que seja necessário ter um prazo para substituição, inicia-se o processo de indicação para um sucessor ao cargo.

 

Quem indica o futuro ministro do STF é o presidente em exercício. De acordo com a Constituição Federal (CF), para ser ministro do Supremo Tribunal Federal é necessário que o candidato tenha:

 

● Idade entre 35 e 65 anos;
● Seja brasileiro nato;
● Ter a reputação ilibada e notável conhecimento jurídico em todas as áreas.

 

Entretanto, mesmo com a indicação do presidente em exercício, sua palavra não é soberana. Assim, é necessário que o indicado ao cargo seja aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal (cerca de 41 senadores, dos 81 que compõe o Senado). Somente com esta aprovação, o ministro do STF pode assumir suas funções, em ato solene de posse.

 

O papel da CCJ

 

Em um processo que acontece entre a indicação do presidente e a aprovação do Senado Federal, é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que avalia a indicação sobre seu saber jurídico, o sabatinando sobre diversos assuntos. Entre eles, estão assuntos políticos, jurídicos e pessoais, para avaliar também a reputação do candidato.

 

Geralmente, a sabatina pode durar horas. A exemplo, podemos citar a que foi a de Edson Fachin, que aconteceu durante 12 horas, com assuntos envolvendo legalidade do aborto, redução da maioridade penal, entre outros. Diferentemente do que imagina a maioria, o indicado não necessariamente precisa ser juiz ou mesmo advogado e tampouco graduado em Direito.

 

A nomeação do ministro do STF

 

Assim que aprovado, o ministro é nomeado por meio de um decreto de nomeação, assinado pelo presidente da República. Este documento é publicado no Diário Oficial da União (DOU). Alguns dias depois, uma cerimônia de posse é realizada.

 

Nesta ocasião, o novo ministro assina seu termo de compromisso e o livro de posse, sempre na presença de representantes dos três poderes, amigos e familiares. Assim que assume o posto, automaticamente todos os processos em andamento passam para sua jurisdição.

 

Principais atribuições do ministro do STF

 

Entre as principais atribuições de um ministro do STF está a de julgar a Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) de lei, ato normativo federal ou estadual. Além disso, é de sua responsabilidade também o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

 

É dele também a incumbência de julgar em ações penais comuns, que envolvam o Presidente da República, o Vice-presidente, além dos membros do Congresso Nacional, outros ministros e Procuradores.

 

Impeachment do ministro. É possível?

 

De acordo com a lei 1.079/50, a Lei do Impeachment, os crimes definidos como de responsabilidade são julgados pelo Senado Federal. Se o crime for cometido pelo ministro do STF, a pena envolve a perda do cargo, com impossibilidade de reeleição de até cinco anos, para o exercício de qualquer atividade na área pública.

 

 

 

 

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