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Como funciona o regime estatutário

Como funciona o regime estatutário

 


Regular as relações de trabalho e os direitos dos servidores públicos concursados é a função do regime estatutário. Desta forma, quem é servidor - federal, estadual ou municipal, segue as diretrizes e regras gerais dispostas dentro deste regime. Por isso, é de extrema importância que o concurseiro esteja por dentro de suas regras gerais. Afinal, todas as regras, direitos e deveres do servidor público são reguladas por este.

 

Além disso, é no regime estatutário que estão as regras específicas a cada função de servidor público. É também nesse regime que contém as diretrizes jurídicas especiais para os servidores de qualquer estrutura pública.

 

A lei que abarca o regime estatutário é a lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990. Este regime vale para carreiras de Ministério Público, Tribunal de Contas, Magistratura, Defensoria Pública, Policial, entre outras.

 

Entretanto, dentro do contexto do servidor público, é importante mencionar que existem diferenciações referentes aos modelos de trabalho. A confusão pode estar na terminologia correta dada a este funcionário público, conforme exposto no Art. 37 da Constituição Federal, (CF) a saber:

 

● Os servidores estatutários são aqueles que são funcionários públicos e que seguem ao regime estatutário, de acordo com o Art. 37, II da CF, com direitos e deveres regidos por este estatuto;
● Os empregados públicos são aqueles que ocupam cargos públicos, também provenientes de concursos, mas são contratados pelo regime da CLT. Também recebem a terminologia de funcionários públicos;
● Os servidores temporários são aqueles que, mesmo exercendo funções na área pública, não têm vínculo empregatício, além de sua contratação ter um tempo determinado, conforme Art. 37, IX da CF, a saber:

 

Principais vantagens do regime estatutário

 

Para quem é servidor público, uma das principais vantagens de acordo com o regime estatutário é a possível estabilidade de emprego, logo que completado três anos na área pública, de acordo com a CF. Desta maneira, um servidor público só pode ser demitido se cometer algum crime contra a administração pública, por meio de um Processo Administrativo Disciplinar.

 

Em complemento, ainda estão entre os benefícios a licença prêmio, licença maternidade e paternidade (inclusive em regime de adoção), gratificações, além de sistema diferenciado para aposentadoria e licença para acompanhamento de pessoas doentes na família, de acordo com legislação específica.

 

Para receber aumento de salário, quem está no regime estatutário depende de aprovação de lei. Além disso, cada cargo tem suas especificidades particulares dispostas na lei 8,112.

 

As diferenças entre estatutário e celetista

 

No Brasil os regimes de empregos legais se dividem basicamente entre os regimes estatutário e celetista. O regime celetista é designado ao funcionário que trabalha com carteira assinada. Assim, todas as regulações de trabalho seguem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se da norma legislativa que abarca todos os direitos trabalhistas (Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho). Geralmente, o regime celetista é encontrado em organizações privadas.

 

Neste regime, não há estabilidade garantida no emprego como na carreira pública. Os benefícios principais deste sistema são: recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), férias remuneradas após completados um ano na empresa, pagamento de horas extras previstos em lei, 13º salário, licença maternidade e paternidade, seguro desemprego em caso de de ser demitido, entre outros.

 

Além disso, o celetista também tem direito a folga em casos de casamento, alistamento militar ou por morte de parentes próximos. Assim como no regime estatutário o pagamento do salário é garantido em uma data estabelecida pela empresa, como o dia do pagamento. Há possibilidade do colaborador ter seu salário dividido em duas etapas, com a diferença de 15 dias entre um pagamento e outro.

 

 

 

 

 

 


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